(DOC. VP 516.6115.7794.1839)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1.

O autor é portador de Doença Pulmonar Obstrutiva da Infância, broncodisplasia pulmonar, rinite alérgica e asma crônica (CID 10 J45 / J30 / P 271) e necessita dos medicamentos SERETIDE SPRAY ORAL (princípio ativo Salmeterol/Fluticasona) - 25/125 mcg, 1 caixa mensal; ATROVENT N SPRAY ORAL (princípio ativo Brometo Ipatrópio) - 20 mcg, 1 caixa mensal; DYMISTA SPRAY NASAL (princípio ativo Cloridrato Azelastina + Fluticasona) - 1 mg + 0,365mg, uma caixa mensal; ÉSIO (princípio ativo Esomepr

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