(DOC. VP 240.8260.1946.7287)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos a maior. Ausência de prequestionamento. Modulação de efeitos no re 593.849 (tema 201 da repercussão geral). Impossibilidade de exame em recurso especial. Questão constitucional

1 - O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia: «(...) alinho-me à tese de que, especificamente no caso dos autos, não seria necessário realizar o prévio requerimento administrativo para postular o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva referente aos fatos geradores posteriores ao julgamento do tema 201 do STF. (...). Ademais, não há falar em impetração do writ contra lei em tese ou contra situação genérica, uma vez q

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