(DOC. VP 861.8337.1186.9768)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA DEVEDORA, INDEFERIU O REQUERIMENTO DA CREDORA, DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FUNDADA EM INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISUM QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR ATOS PRETÉRITOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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