(DOC. VP 220.3241.1319.7572)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Crédito fictício unilateral. Estado de origem. Estorno proporcional. Estado de destino. Constitucionalidade. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 490/STF. Necessidade de adequação ao quanto decidido pelo STF. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso ordinário do contribuinte desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 628.075/RS/STF (Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 490/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e co

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