(DOC. VP 145.9661.5001.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Concessão de efeitos erga omnes à sentença. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que a

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