(DOC. VP 925.3576.7710.9291)

TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, V - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Inexistência de inércia por prazo igual ou superior ao de prescrição do direito material vindicado - A nova regra preconizada no CPC, art. 921, § 4º, (Lei 14.195/2021), irradia seus efeitos só para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica - Precedentes - Prescrição intercorrente não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido

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