Carregando…

(DOC. VP 777.6000.4465.3653)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Sargento da Polícia Militar. Pedido de suspensão do feito indeferido. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote