(DOC. VP 207.9163.1004.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário II. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Extensão dos efeitos do provimento do HC 544.349/pb/STJ. Substituição da segregação cautelar por medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravado - suposto integrante do núcleo econômico do grupo criminoso, atuou na função de Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Secretário Executivo de Saúde e de Secretário de Desenvolvimento e Articulação do Estado da Paraíba - foi, segundo as investigações, o «responsável pelos acordos políticos e apoios, mediante o repasse de dinheiro a prefeitos, deputados e candidatos em todo o Estado e nos 223 municípios, com o fim de estruturar e ma

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