(DOC. VP 188.6650.9728.8371)

TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DO EMPREGADO. DESNECESSIDADE. OJ 247 DA SDI-1. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 688.267/CE/STF. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.

Cuida-se de processo devolvido a esta Quinta Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, em face da tese fixada no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Colegiado, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de considerar válida a dispensa da Reclamante, contratada por empresa pú

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