(DOC. VP 170.2313.8000.2900)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Compensação de ICMS. Ausência de Lei estadual específica. Impossibilidade. Precedentes. Efeitos financeiros pretéritos. Impropriedade da via mandamental. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. Precedentes: AgRg no AREsp 60.599/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/04/2015 e AgRg no REsp 1285053/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/03/2012. 2. Ausente a lei específica do Estado do Espírito Santo regulamentando a compensação, subsiste o pedido da parte impetrante de restituição dos valores in

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