(DOC. VP 221.2120.7427.3840)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos busca definir se o credor preterido do quadro geral de credores, na execução individual de seu crédito, submete-se ou não aos efeitos da novação. 3 - A ausência de impugnação do fundamento que afastou a alegação de julgamento ultra petita importa na preclusão do tema. 4 - o credor preterido, conquant

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