(DOC. VP 240.6100.1134.4182)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do pleito do benefício de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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