(DOC. VP 241.0260.5575.6360)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de lei. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF.

1 - É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2 - Todavia, para haver a compensação almejada, deve haver lei estadual autorizando. 3 - No presente caso, incide a Súmula 271/STF: «Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a per�

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