(DOC. VP 1691.6801.6850.6500)

TJSP. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES - Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO ACOLHIDA PARA QUE OS SEUS EFEITOS PASSEM A SER GERADOS A PARTIR 02 DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS E VINCENDOS ATÉ JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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