Jurisprudência sobre
tributo declarado inconstitucional

301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.

«1. O STJ firmou a orientação de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.545.574/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.536.294/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/10/2016; AgInt no REsp 1.591.475/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.607.802/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/9/2016. ... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO EG. STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL) JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL), JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ANUAL OU NONAGESIMAL) JÁ QUE NÃO HÁ INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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306 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. 3. Recurso extraordinário não provido. Desnecessidade de Lei Complementar. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 4. Alegação de omissão quanto à recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001. 5. Questão pendente de julgamento de mérito no RE-RG 1603.624(Tema 325/STF). 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. 7. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 227/STF - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Compensação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 125 e CPC art. 126. Incidência da súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Compensação aferida com base em legislação local e sustentada pela recorrente com base em norma constitucional. Incidência da súmula 280/STF e impossibilidade de exame de norma constitucional em sede de recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Honorários advocatícios. Não inclusão na CDA. Consectário lógico de sucumbência, caso o débito fosse pago com a citação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição definitiva. Ausência de violação do CTN, art. 142. Precedente.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 535, 458, 463 e 165 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, o qual se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões que foram postas a deslinde. É cediço que o julgador não precisa se manifestar a respeito de todos os argumentos deduzidas pela parte recorrente, desde que a fundamentação seja suficiente para a conclusão do julgado.... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Tributário. ICMS. Transporte aéreo de passageiros. Tributação declarada inconstitucional pelo STF (convênio ICMS 66/1988). Repetição do indébito. Legitimidade ativa da companhia aérea, desde que ausente o repasse do encargo aos consumidores, circunstância reconhecida na instância ordinária. Prescrição. Termo a quo. Momento em que ocorrido o fato gerador. Aplicável, no caso, a tese do cinco mais cinco anos. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 04.06.2012, representativo da controvérsia. Impossibilidade de cumulação da taxa selic com juros moratórios. Precedentes. Negado provimento aos agravos.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedentes. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Servidor público estadual. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Legitimidade da união para promover o lançamento e a cobrança do tributo. Resp. 1.192.556/PE. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação jurídica.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal, pretendendo a anulação do Auto de Infração 10480.734298/2012- 03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar a incidência do IRPF sobre o valor do abono de permanência, somente a partir de 2010, data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ressalvada a prescrição quinquenal, e para excluir a condenação em multa de ofício.... (Continua)

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310 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Doação de bens provenientes do exterior. Necessidade de lei complementar. Recurso provido.

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311 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. «diferencial de alíquota (difal). Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-difal para o exercício de 2022. Alegada violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Publicação da Lei complementar 190/2022 e da Lei estadual 17.470/2021, posteriores ao julgamento pelo STF do tema de repercussão geral 1.093 (re 1.287.019); previsão expressa tanto na Lei complementar federal 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal. Lei estadual que instituiu o tributo, publicada no exercício de 2021, na qual respeitada a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022. Possibilidade de cobrança do imposto a partir 01/4/2022. Aplicação analógica do decidido pelo STF, em repercussão geral, no tema 1.094. Lei complementar federal 190/2022 que convalidou retroativamente a Lei estadual 17.470/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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313 - TJRJ. FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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314 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. ... (Continua)

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315 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a indevida inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ISS e a inconstitucionalidade dos juros utilizados pelo exequente e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ISS. Desacolhimento. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. De acordo com o Lei Complementar 116/2003, art. 7º, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo excluída da base de cálculo do tributo apenas «o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Da alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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316 - STF. Reclamação. Tributário. Contribuição social. Lei 8.212/1991, art. 25. Lei 8.870/1994, art. 25. Inconstitucionalidade do tributo. Compensação. Alegação de ofensa à autoridade das decisões proferidas nos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS. Tese apreciada por esta corte apenas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de precedente em controle abstrato. Impossibilidade de manejo de reclamação como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária. Aplicação da orientação firmada no julgamento da reclamação 10.793/SP, rel. Min. Ellen gracie, autorizando o julgamento monocrático. Reclamação não conhecida.

«1. A reclamação é inadmissível pelo só descumprimento de tese fixada em repercussão geral assentada no julgamento de recurso extraordinário, por isso que o instituto não é servil à substituição dos recursos cabíveis in itinere contra as decisões judiciais, porquanto raciocínio inverso consagraria pleito per saltum com indevida supressão de instância (Reclamação 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 13 de abril de 2011, acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Deputado estadual. Verba de gabinete. Legitimidade da união para exigir o tributo. Matéria examinada sob enfoque eminentemente constitucional pela corte de origem. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 3º. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Responsabilidade do contribuinte por valores supostamente não repassados pela fonte pagadora. Precedentes do STJ. Natureza jurídica da verba de gabinete. Necessidade de revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à legitimidade da União para exigir o imposto de renda supostamente não repassado por órgão estadual, tem-se que a Corte de origem analisou a questão apenas à luz da competência para analisar e julgar a demanda, com base em preceitos eminentemente constitucionais. Não houve, ao contrário do que sustentam os agravantes, enfrentamento da questão sob o enfoque do CPC, art. 3º, tampouco foi trazida a pretensa omissão nos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do devido prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ICMS. Decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário. Termo inicial. Aplicação do art. 173, I, ou do 150, § 4º do CTN. Controvérsia acerca da existência de pagamento parcial do tributo. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Creditamento de ICMS sobre mercadoria adquirida para uso e consumo. Negado pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos arts. 884 do código civil e 156, I, do CTN. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. o tribunal afastou a decadência de direito de o fisco lançar os

In casu a quo créditos envolvidos nas infrações 1, 8 e 11, por ausência de pagamento, ainda que parcial, ou declaração dos fatos geradores do tributo, não havendo se falar em homologação e, desse modo, aplicou a regra geral do CTN, art. 173, I. Acolher a pretensão recursal de reconhecer que houve o efetivo recolhimento, ainda que a menor, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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319 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e a não apreensão das mercadorias por falta de recolhimento do tributo nas operações de vendas de mercadorias pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro, já ocorridas e futuras, até final julgamento do presente writ. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova inicial pré-constituída a indicar inequívoca violação a direito líquido e certo a ponto de justificar o deferimento de liminar e o próprio conhecimento da ação constitucional. O principal argumento trazido pela empresa impetrante é que a Lei Estadual 7.145/2015 e o convênio e ICMS 93/2015 afrontam a Constituição da República, havendo o STF reconhecido a necessidade de Lei Complementar para que houvesse a aludida cobrança. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019, determinou que a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio supracitado somente produziria efeitos a partir de 2022, de modo não há que se falar em inconstitucionalidade do Convênio até o ano de 2021 e, por conseguinte, inexiste inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.071/2015. Ao contrário do afirmado pelo apelante, cumpre assinalar que não houve criação de imposto ou majoração da alíquota, na medida em que o DIFAL já havia sido instituído e regulamentado pela Lei Estadual 7.071/2015 que, apesar de não existir Lei Complementar anterior, vinha produzindo efeitos com base na previsão do Convênio do CONFAZ. Na mesma toada, observa-se que os critérios de incidência tributária do ICMS já se encontravam elencados na Lei Complementar 87/96, que versa sobre os casos de incidência do tributo, seus contribuintes e responsáveis tributários, a base de cálculo e o local da operação ou prestação para fins de cobrança e definição do estabelecimento responsável, normas essas ratificadas pelas alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, circunstância que dispensa a necessidade de edição de lei complementar para instituição e/ou cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, porquanto não institui nem incide sobre fato gerador próprio, mas trata apenas do critério de divisão de ICMS, com a repartição dos tributos entre as unidades federativas. Ressalte-se que a inconstitucionalidade do convênio declarada pelo STF foi sanada pela edição da Lei Complementar 190/2022 que, repita-se, não criou ou majorou o DIFAL, mas apenas atribui eficácia superveniente à Lei Estadual 7.071/2015, o que é aceito pelo STF, conforme se verifica em caso análogo ao presente (Tema 1094), não se verificando a distinção suscitada no apelo. Portanto, não se tratando de criação ou majoração de imposto, mas apenas preenchimento de requisito reconhecido pela Suprema Corte para eficácia da lei estadual, não se mostra aplicável a regra constitucional da anterioridade nonagesimal. Logo, resta clara a necessidade de regular ajuizamento de ação pela via própria para análise do pleito formulado pela impetrante. Precedentes. Recurso desprovido.

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320 - TJSP. Apelação - Readequação do julgado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ISSQN - Município de Barueri - Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso de apelação da autora que foi provido para reformar a r. sentença e julgar procedente a ação, declarando a Inconstitucionalidade do item 17.08 da lista de atividades sob hipótese de incidência, da Lei Complementar 116/2003 e do item 17.07, da Lei Municipal 13.071/03 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal para excluir o contrato de franquia da incidência do ISS - Tributo indevido - Devolução dos autos em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.040, II em face do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300 de Repercussão Geral) - Fixação da tese no sentido de ser constitucional a incidência de ISSQN sobre contratos de franquia - Acórdão que contraria o julgado paradigma - Adequação do v. Acórdão aos termos da orientação do STF, no que diz respeito à incidência do ISS sobre o serviço previsto no item 17.08, da Lista Anexa, da Lei Complementar 116/2003 - Fundamento do julgado alterado e readequado ao Tema 300 do STF - Alteração do resultado do julgado - Recurso não provido

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321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CDA. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/DF. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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322 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 619 do CPP; 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade na quebra do sigilo bancário. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Jurisprudência dos tribunais superiores. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. E xceções. Hipótese de não incidência. Magistrada que presidiu a audiência de instrução assumiu a direção do foro da seção judiciária de Santa Catarina, ficando afastada do exercício da jurisdição durante o período em que perdurasse a designação. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia e telecomunicações. Alíquota de 17%. Indeferimento do pedido para depósito da diferença de 8%. Medida liminar. Recurso especial. Não cabimento. Aplicação por analogia da Súmula 735/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Perda do objeto. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor do tributo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Cetil Sistemas de Informática S/A. contra decisão que, nos autos da ação ajuizada pela agravante contra o Estado de Santa Catarina, objetivando recolher o ICMS incidente sobre os serviços de elétrica e telecomunicações pela alíquota interna de 17%, indeferiu o pedido de depósito mensal de 8% de ICMS, que corresponde à diferença entre o valor exigido e a quantia que o agravante entende devida. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Procedência parcial dos pedidos. Concessão de prazo para o lançamento do tributo. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S/A. contra a União objetivando a conclusão do despacho aduaneiro de mercadorias importadas.... (Continua)

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325 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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327 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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328 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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329 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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331 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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332 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). ... (Continua)

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333 - STF. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. 2) COFINS. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. Compensação tributária. 3) Independentemente de constar no pedido inicial da ação, não cabe ao STF apreciar matéria sem natureza constitucional e ausente do recurso extraordinário. 4) A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que implicou na instituição ou na majoração de tributo importa em direito creditório frente à respectiva Fazenda Pública, desde que seja ele demonstrável mediante a respectiva documentação fiscal e sob ampla possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. 5) Compensação tributária. Inexistência de controvérsia jurídica a priori. A restituição do indébito tributário, independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores (pagamento em pecúnia ou compensação), tem disciplina legal própria e estrita, inclusive no que diz com os encargos aplicáveis e com o prazo que pode abranger anteriormente ao ajuizamento da ação. Eventual controvérsia surgida no cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução ou pelos mecanismos próprios da administração tributária. Precedentes. Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, para negar-lhe provimento

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334 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Pis. Cofins. Operações realizadas em área de livre comércio. Boa vista/rr. Associação nacional dos contribuintes de tributo. Anct. Ausência de legitimidade e interesse processual. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso especial por vários óbices. Alegações de vícios no acórdão embargado. Não se trata de discussão a respeito de falta de juntada de lista de associados. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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335 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. «Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadas pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 89.

«Crédito da mesma espécie, segundo o ensinamento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária. Só se admite a compensação (instituto que a lei assemelhou à repetição), se a contribuição (ou o tributo pagos indevidamente), por sua natureza, não tiver sido transferida ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, prova esta cujo ônus cabe ao contribuinte. NE: A matéria em questão é tratada no Lei 8.214/1991, art. 89, com a redação dada pela Lei 9.129/95. Esta decisão foi republicada no D.J.U. de 23/06/97.... (Continua)

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336 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in rfb 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Caso em que a recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Encargos legais e juros de mora incidentes sobre os valores a serem lançados pelo fisco. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Data da ocorrência do fato gerador do tributo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência de alíquota máxima de 15% (quinze por cento) sobre os saques futuros das parcelas do fundo de previdência complementar. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que, «no que se refere aos encargos legais e juros de mora incidentes sobre os valores a serem lançados pelo fisco, reconheço que deve incidir a norma insculpida no Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, considerando-se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

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338 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.

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339 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. ISS. Locação de bens móveis e outras atividades. Repetição de indébito. Comprovação de que o pagamento do tributo foi referente às atividades de locação de bens móveis. Prova da repercussão financeira. Perícia necessária e denegada. Error in procedendo. Anulação e não reforma. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. São admissíveis os aclaratórios para suprimir obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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340 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. ICMS importação. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Precedentes. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Da incidência da Súmula 280/STF. Matéria analisada pela corte de origem à luz do direito local e dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Competência do STF.

«1. Inexiste violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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341 - STF. Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, IV e VI e «c. Lei Complementar 109/2001. CTN, art. 9º, IV, «c. CTN, art. 14, III. CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 122. Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 9.779/1999, art. 16. CCB/2002. Lei 10.426/2002, art. 7º, II, § 3º, I e II. Lei 11.051/2004. Decreto 6.022/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 872/STF - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista na Lei 10.426/2002, art. 7º, II, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
Tese jurídica firmada: - Revela-se constitucional a sanção prevista na Lei 10.426/2002, art. 7º, II, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos postulados da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da CF/88, art. 150, IV, a constitucionalidade da Lei 10.426/2002, art. 7º, II, que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos da Justiça Federal. Legitimidade de autoridade coatora. Retenção de contribuição previdenciária. Delegado da Receita Federal do Brasil. Responsável pela arrecadação.

«1. A irresignação consiste em saber se o diretor do foro pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar a percepção dos proventos/vencimentos dos impetrantes, sem a incidência da contribuição previdenciária nos moldes da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999. ... (Continua)

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343 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Ação declaratória em que sanada dúvida sobre o município competente. Pretensão de utilização do julgado como título executivo para repetição de tributo, nos termos da Súmula 461/STJ. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais tidos por violados capaz de sustentar a tese recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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344 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo administrativo fiscal. Compensação de crédito proveniente do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso-aitp com tributos diversos administrados pela srf. Art. 74, § 12º da Lei 9.430/1996. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de se compensar o crédito proveniente do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso-AITP, já declarado inconstitucional, com tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE BASEADA NA METRAGEM DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.243/1999 DE ITATIBA. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. ... (Continua)

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346 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO E FECP. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. ART. 155, II E §2º, IX, A DA CF/88 C/C ART. 11, I, D DA Lei Complementar 87/1996 (LEI KANDIR). TEMA 520/RG. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 665134 (TEMA 520), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS, INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE APENAS FORMALMENTE FOI PROCEDIDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS EM MACEIÓ, ENTRETANTO, A OPERAÇÃO, EM SUA SUBSTÂNCIA, TINHA COMO ÚNICO OBJETIVO DESTINAR OS MESMOS BENS À EMPRESA AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTABELECIMENTO QUE DEU CAUSA À IMPORTAÇÃO É A EMPRESA DEMANDANTE SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE SUBSCREVEU CONTRATO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DOS INSUMOS. SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO É O ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA O VETOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA LINHA DO PRECEDENTE. A AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, E NÃO TROUXE AOS AUTOS QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO FECP. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJRJ. COBRANÇA DO ADICIONAL CONVALIDADA POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA: «O EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, art. 4º VALIDOU OS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA (TESE DO TEMA 1305 - RE 592.152). MULTA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PORQUANTO NÃO INSTITUI OU INCIDE SOBRE FATO GERADOR PRÓPRIO, MAS APENAS ESTABELECE CRITÉRIO DE DIVISÃO DE ICMS NOS CASOS EM QUE A MERCADORIA É ENVIADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (TEMA 1093). TESE FIRMADA PELO STF NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA Emenda Constitucional 87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, EM JANEIRO DE 2022, RESSALVANDO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROPOSTA NO JULGAMENTO APENAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CONTROVÉRSIA SOBRE SE A PRESENTE AÇÃO ESTARIA ABARCADA OU NÃO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS IMPOSTA PELO STF, QUE RESTOU ELUCIDADA NO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADI 5469. AÇÕES «ENTÃO EM CURSO QUE SÃO AQUELAS AJUIZADAS ATÉ 24.02.2021, DATA DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE FOI IMPETRADO EM 25.02.2021; POR CONSEGUINTE, FORA DA RESSALVA DE MODULAÇÃO, NA LINHA DE INTELECÇÃO DO QUE FOI POSTERIORMENTE ESCLARECIDO PELO STF. AO MODULAR OS EFEITOS DO JULGADO (RE 1.287.019), O STF PERMITIU A COBRANÇA DA ALÍQUOTA, SEM LEI COMPLEMENTAR, ATÉ O FINAL DE 2021, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO SOBRE A QUESTÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS EIS QUE IMPETRADO O MANDAMUS AOS 25.02.2021. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2022, NO PERÍODO ATÉ 05/04/2022, AO ARGUMENTO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE QUE TEM ENTENDIDO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A ANTERIORIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO INSTITUIU OU AUMENTOU TRIBUTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2022, INCLUSIVE NO PERÍODO ATÉ 05/04/2022. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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348 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, apreciado pelo Pleno, em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

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349 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, Pleno, apreciado em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

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350 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - O STJ entende que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, para a devolução de tal exação, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

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