(DOC. VP 256.1341.5727.0846)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO E DE VIAS. SENTENÇA EM BLOCO DE EXTINÇÃO. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental da Taxa de Serviço e de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros (TSCM). II. Discute-se a eventual nulidade da sentença em bloco e possibilidade de continuidade da execução. III. Sentença proferida em bloco decorrente de convênio entre o Tribunal de Justiça e o Município de Nova Iguaçu. Aplicação por analogia da Súmula 244/TJRJ. Inconstitucionalidade do tributo que não é impugnada

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