(DOC. VP 167.1200.6001.2400)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in rfb 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Caso em que a recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. 2. As INs RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o Lei 8.212/1991, art. 89, caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas

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