(DOC. VP 174.1192.4003.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Encargos legais e juros de mora incidentes sobre os valores a serem lançados pelo fisco. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Data da ocorrência do fato gerador do tributo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência de alíquota máxima de 15% (quinze por cento) sobre os saques futuros das parcelas do fundo de previdência complementar. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que, «no que se refere aos encargos legais e juros de mora incidentes sobre os valores a serem lançados pelo fisco, reconheço que deve incidir a norma insculpida no Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, considerando-se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo». 2. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «a lei 9.430/96, por seu art. 63, prevê que quando da suspensão da exigibilid

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