(DOC. VP 230.7071.0464.7169)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Pis. Cofins. Operações realizadas em área de livre comércio. Boa vista/rr. Associação nacional dos contribuintes de tributo. Anct. Ausência de legitimidade e interesse processual. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso especial por vários óbices. Alegações de vícios no acórdão embargado. Não se trata de discussão a respeito de falta de juntada de lista de associados. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote