Jurisprudência sobre
tributo declarado inconstitucional

501 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.... (Continua)

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502 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... (Continua)

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503 - STF. Registro público. Taxa judiciária.

«- Taxa judiciária é tributo da espécie taxa. ... (Continua)

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504 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária Cumulada, com pedido de Liminar. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, com extensão dos efeitos da tutela de urgência também em relação aos eventos futuros a serem realizados, suspendendo-se a cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD que foi instituída pela Lei Estadual 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7 e «7.2 do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013. «Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 - 2015) - Serviço uti universi - Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo Violação ao CF/88, art. 145, II - Inconstitucionalidade declarada - Incidente conhecido e acolhido. Uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD, não há motivos para que haja cobrança em outros eventos futuros. Imposição da cobrança configuraria impor uma medida completamente desarrazoada, já que a cada evento promovido pela agravante seria necessário o ajuizamento de uma nova demanda com a finalidade de obtenção de um mesmo provimento jurisdicional, cuja essência já foi objeto de apreciação pelo Colendo Órgão Especial. Uma vez presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu deferimento, motivos pelos quais deve ser modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... (Continua)

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506 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Auto de infração. Legalidade. Perícia contábil. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ.

«1 - que concerne ao alegado cerceamento de defesa, é de se constatar que, efetivamente, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual, em que pese a controvérsia acerca do recebimento ou não da comunicação do i. Perito (index 111), constata-se, em consulta ao andamento processual, que não houve qualquer manifestação da própria parte embargante sobre o laudo apresentado (index 122). Uma vez realizada a intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial aos autos (DJE de 25/11/2013 - index 114), cabe à parte interessada manifestar-se, oferecendo as razões que entender pertinentes, inclusive para requerer a complementação da perícia. entanto, a Embargante manteve-se inerte (index 122). Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Icms destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora. Direito ao creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Demanda declaratória que reconhecera a não incidência do ICMS sobre os serviços de composição gráfica nas embalagens personalizadas. Estorno dos créditos pelos adquirentes das mercadorias. Impossibilidade).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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509 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão de origem que afastou a decadência. Vício formal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Progressividade das alíquotas do IPTU. Vício material. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, II. No caso dos autos. Ocorrência de decadência no caso dos autos.

«I - O Tribunal de origem afastou a decadência do crédito tributário sob o fundamento de que seu lançamento foi anulado em decorrência de vício formal - adoção de alíquota progressiva declarada inconstitucional - , sendo aplicável, portanto, o termo a quo do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, II, in verbis (fls. 666-667): «Referido imposto foi relançado depois de transitada em julgado sentença proferida nos autos de ação anulatória ajuizada pelos antigos proprietários, que desconstituiu o lançamento originário diante da inconstitucionalidade da progressividade aplicada ao tributo (44/50, 52/58 e 243/246). Apesar de anulado o lançamento fiscal por decisão transitada em julgado, tal não obsta o relançamento dos tributos, agora para cobrança sem adoção da progressividade declarada inconstitucional, descabendo cogitar de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. [...] Na hipótese, houve cancelamento do lançamento originário após o trânsito em julgado da anulatória, em 16/9/2002 (fls. 246), que foi relançado em 2006, dentro, portanto, do prazo decadencial, observada a regra do CTN, art. 173, II, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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510 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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511 - STF. Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Contribuição para custeio de iluminação pública. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 149-A.

«1. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, que incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para a cobrança de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

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512 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Cobrança de outorga onerosa de alteração de uso. CF/88, art. 97, da. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Restrições impostas pelo estado. Livre exercício da atividade econômica ou profissional. Meio de cobrança indireta de tributos. Repercussão geral. ARE 1914.045/rg, rel. Min. Edson fachin, pleno, DJE 19/11/2015. Consonância da decisão embargada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração do movimento financeiro. Multa. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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514 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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516 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Não comprovação do dolo específico de burlar o fisco. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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517 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. A compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegação de decisão extra petita. Com efeito, a Corte paulista bem dirimiu a controvérsia de inconstitucionalidade da majoração da alíquota de ICMS, que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte. 2. O STJ fixou o entendimento de que a compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% (AgRg no REsp 1.078.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2010). 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Insurgência da Impetrante. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual, ou sua repristinação pelo advento da Lei Complementar Federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo. Outrossim, admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS, no período de 01.01.2022 a 05.04.2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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523 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Compensação. Diversas espécies. Decreto-lei 1.940/82, art. 1º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a Contribuição para o Finsocial instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, «compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.... (Continua)

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524 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

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525 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS E COSIP. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

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526 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. ... (Continua)

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527 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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528 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação ao crédito remanescente. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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529 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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530 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Taxa Selic. Omissão, obscuridade ou contradição. Não-ocorrência.

«Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo «. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos autos. ... (Continua)

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533 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre juros e correção monetária na repetição de indébito. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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534 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ro 268, de 2 de abril de 1990, do estado de rondônia, que acrescentou, ao lei, art. 4º ro 223/1989. Iniciativa parlamentar. Não-incidência do ICMS instituída como isenção. Vício formal de iniciativa. Inexistência. Exigência de convênio entre os estados e o Distrito Federal.

«1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista na CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Distribuidora de bebidas. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema decidido em recurso repetitivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tributário. Crédito de pis e Cofins. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Recurso especial inviável.

«1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Prequestionamento de tema de índole constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, em razão do princípio da não cumulatividade, conforme orientação pacificada no âmbito da Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.396.488/SC, na sistemática do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

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538 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios cedidos. Decreto/PR estadual 418/2007. Vedação expressa à compensação. CTN, art. 156. CTN, art. 170.

«1 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no CTN, art. 156, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no CTN, art. 170, do Codex Tributário. ... (Continua)

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539 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.

«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc. De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Compensação. Matéria de defesa. Possibilidade. Existência de procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A arguição da compensação, como matéria de defesa em sede de embargos à execução, somente é possível nos casos de certeza e liquidez dos créditos a serem compensados, o que requisita prévio procedimento administrativo, decisão judicial determinativa ou lei declarando inconstitucional o tributo instituído.... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no período de 01.01.2022 a 31.12.2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento desta legislação. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; e admitida a segunda hipótese, o «princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal, como restou, cabalmente, evidenciado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no período entre 01 de janeiro de 2022 e 01 de janeiro de 2023. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento da lei complementar federal. Admitida a primeira tese, a exação é ilegal porque não existe norma estadual a regulamentar o tributo; admitida a segunda hipótese, o princípio da anualidade deve ser observado. Em qualquer hipótese, a exação no exercício de 2022 é ilegal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN -

Exercícios de 2016 e 2017 - Cobrança de valores relativos à diferença dos tributos federais, em virtude da exclusão da base de cálculo feita com base no Lei Complementar 118/2002, art. 41, com a redação dada pela Lei Complementar 185/2007 - Dispositivo declarado inconstitucional pela ADPF 189, com modulação dos efeitos a partir de 14/09/2020 - Inaplicabilidade do efeito retroativo - Recurso limitado à sucumbência - Anulação do crédito tributário e condenação da Municipalidade - Princípio da causalidade. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa de R$ 67.233,55, em agosto de 2021 (art. 85, § 11)... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de repasse do encargos. Súmula 7/STJ. Repetição tributária. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Questões devidamente enfrentadas. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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545 - STJ. Tributário. Repetição de indébito, por restituição em pecúnia ou mediante compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Irrelevância da causa do indébito. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Os juros de mora na repetição do indébito, ainda que de tributos declarados inconstitucionais, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na conformidade do que dispõem o CTN, art. 167 e a Súmula 188/STJ. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 738958/RS, Min. Castro Meira, DJ 03/04/2006; AGEDEREsp 297048/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/11/2005; EREsp 548343/PE, Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006.... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins não afastada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade em sede de exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Situação não comprovada para fins de decote na cda. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

«1 - Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO - EMPRESA DOADORA SEDIADA NO EXTERIOR -

Pretensão de não incidência do tributo sobre doação oriunda das Bahamas- Cabimento - Prova do domicílio no exterior - art. 155, § 1º, III, «a, da CF/88 - Instituição do imposto que exige lei complementar ainda não editada - Cobrança amparada na Lei Estadual 10.705/2000, art. 4º - Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte - Questão pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, com repercussão geral (Tema 825): «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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548 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Compensação. Diversas espécies. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º. Lei 7.738/1989, art. 28. Lei 7.689/1988, art. 9º.

«A Contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado de Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de Contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, «aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, «compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE A AUTORA, CONTRIBUINTE DO ICMS, FIGUROU COMO CONSUMIDORA FINAL. BENS DE USO E CONSUMO E DESTINADOS AO ATIVO FIXO/PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL em todas as aquisições interestaduais em que a autora, na qualidade de contribuinte do ICMS, figurou como consumidora final (bens de uso e consumo e destinados ao ativo fixo/permanente), após a edição da Emenda Constitucional 87/2015 até o início da produção dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, em 01/01/2023, com a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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