(DOC. VP 170.1562.8000.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, afirmando haver consonância desse tributo com o CF/88, art. 145, II de 1988. 3. A Jurisprudência do Superior

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