(DOC. VP 422.9364.0601.5967)

TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária Cumulada, com pedido de Liminar. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, com extensão dos efeitos da tutela de urgência também em relação aos eventos futuros a serem realizados, suspendendo-se a cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD que foi instituída pela Lei Estadual 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013. «Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 - 2015) - Serviço uti universi - Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo Violação ao CF/88, art. 145, II - Inconstitucionalidade declarada - Incidente conhecido e acolhido.» Uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD, não há motivos para que haja cobrança em outros eventos futuros. Imposição da cobrança configuraria impor uma medida completamente desarrazoada, já que a cada evento promovido pela agravante seria necessário o ajuizamento de uma nova demanda com a finalidade de obtenção de um mesmo provimento jurisdicional, cuja essência já foi objeto de apreciação pelo Colendo Órgão Especial. Uma vez presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu deferimento, motivos pelos quais deve ser modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

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