(DOC. VP 973.4082.1053.6218)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO - EMPRESA DOADORA SEDIADA NO EXTERIOR -

Pretensão de não incidência do tributo sobre doação oriunda das Bahamas- Cabimento - Prova do domicílio no exterior - art. 155, § 1º, III, «a», da CF/88 - Instituição do imposto que exige lei complementar ainda não editada - Cobrança amparada na Lei Estadual 10.705/2000, art. 4º - Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte - Questão pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, com repercussão geral (Tema 825): «É vedado aos estados e a

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