(DOC. VP 221.1110.9390.2725)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Não comprovação do dolo específico de burlar o fisco. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não restou caracterizado o dolo específico de apropriação por parte do embargado, não havendo a comprovação do intuito de reter consigo valores devidos a título de tributo

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