(DOC. VP 250.6261.2652.3677)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ICMS. Decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário. Termo inicial. Aplicação do art. 173, I, ou do 150, § 4º do CTN. Controvérsia acerca da existência de pagamento parcial do tributo. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Creditamento de ICMS sobre mercadoria adquirida para uso e consumo. Negado pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos arts. 884 do código civil e 156, I, do CTN. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. o tribunal afastou a decadência de direito de o fisco lançar os

In casu a quo créditos envolvidos nas infrações 1, 8 e 11, por ausência de pagamento, ainda que parcial, ou declaração dos fatos geradores do tributo, não havendo se falar em homologação e, desse modo, aplicou a regra geral do CTN, art. 173, I. Acolher a pretensão recursal de reconhecer que houve o efetivo recolhimento, ainda que a menor, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

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