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Jurisprudência sobre
requerimento de alvara

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Doc. VP 188.6981.6001.1600

301 - STJ. Administrativo. Servidor público. Rpv. Preclusão. Não delimitação do tema. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Eis a fundamentação do acórdão recorrido: - Quanto ao mérito destaco que, consoante já referido na decisão monocrática das fls. 58-59. Durante a execução, foram expedidas as requisições de pequeno valor (fls. 40-49), datadas de 22 de julho de 2014. Segundo informações extraídas do sítio deste Tribunal, as exequentes receberam os alvarás (na forma automatizada) nas datas de 15/05/2015 e 22/05/2015. Com efeito, somente em 1º de junho de 2015, e aqui retifico o mês em que protocolada a petição de fl. 52, conforme apontado pelas embargantes em suas razões, é que houve requerimento para restituição dos valores descontados a titulo de imposto de renda pelo Estado. Todavia, o fato do pedido de restituição do imposto de renda ter sido protocolado em junho de 2015 e não em julho de 2015 como constou da decisão monocrática objeto da presente insurgência, em nada altera o reconhecimento da preclusão, porquanto cediço que desde a expedição das requisições de pequeno valor as partes já tinham ciência das quantias que seriam recebidas do Estado.? ... ()

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Doc. VP 210.7140.4131.8119

302 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação ao sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo regimental provido.

1 - Com a entrada em vigor da nova Lei 13.964/19, ocorreram diversas alterações na legislação penal, bem como na lei processual. A respeito do tema aqui apresentado, inicialmente as duas Turmas de Direito Penal deste STJ firmaram entendimento no sentido da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, independentemente de pronunciamento específico do MP, do assistente ou querelante ou da autoridade policial, apoiando-se tal diretriz na redação do CPP, art. 310, II. Não se reconhecia, na realidade, a atuação de ofício do magistrado, mas pronunciamento judicial em expediente encaminhado pela autoridade policial, com opções legais vinculadas e motivadas (HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 07/10/2020 e AgRg no HC 611.940/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). ... ()

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Doc. VP 129.5893.1407.0741

303 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA VERZANI & SANDRINI S/A. LEI 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDOS ACESSÓRIOS 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante quanto ao tema «RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS para reconhecer a configuração de falta grave do empregador como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir o pagamento das verbas indicadas nos itens f e j do rol de pedidos elencados na petição inicial, que são os seguintes: f ) a decretação, por sentença, da rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante por força da alínea «d, CLT, art. 483 e cláusula 28ª da CCT de 2017/2018 dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação, anexo, em data a ser estipulada por este MM. Juízo, com a condenação da Reclamada no pagamento em DOBRO das verbas rescisórias, nos termos da cláusula 23ª da CCT de 2017/2018 dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação, quais sejam: aviso prévio (devendo ser observado o disposto no parágrafo único da Lei 12.506/11, art. 1º) 39 dias = R$ 2.803,72), saldo salarial do mês de março de 2018 (R$ 1.869,14), férias proporcionais do período 2017/2018 (7/12 = R$ 1.258,08), terço constitucional sobre as férias (R$ 419,36), 13º salário de 2018 (4/12 = 718,90), salários vencidos desde 01/03/2018, incidência do FGTS (R$ 431,34) + 40% (R$ 172,53) sobre as verbas rescisórias, e de todas as verbas VINCENDAS antes listadas e devidas a partir desta data de 26/03/2018, no total de R$ 7.673,07 « « j ) os valores referentes à multa de 40% sobre o total dos valores fundiários, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, no valor de R$ 1.662,10 «. 2 - Nas razões do presente agravo, o reclamante alega que os pedidos indicados nos itens g, h e i da petição inicial também devem ser deferidos, por tratar-se de pedidos acessórios da rescisão indireta reconhecida na decisão monocrática, sendo totalmente devidos ao trabalhador. Tais pedidos são os seguintes: « g ) condenação da Primeira Reclamada em obrigação de fazer: anotar a data da baixa, na página do contrato de trabalho, determinada por este MM. Juízo na CTPS do Obreiro, como obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo, bem como seja sucessivamente anotada a baixa na CTPS do Obreiro pela Secretaria desta MM. Vara «; « h ) a liberação das guias TRCT-AM para soerguimento do valor depositado a título de FGTS e sucessivamente por alvará judicial, bem como a liberação das guias CD de seguro desemprego e sucessivamente por alvará judicial, com a condenação da Reclamada no pagamento da indenização do valor correspondente a 5 parcelas (5 parcelas de R$ 954,00 cada), em caso de tal direito ser obstado por culpa da Reclamada, nos termos da Lei 7.998/90, Lei 8.900/1994 e RESOLUÇÃO CODEFAT 161/98. No total de R$ 4.770,00 «; e « i ) a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante, por meio da entrega por parte da Reclamada das guias respectivas, e sucessivamente por alvará judicial, sendo a Reclamada condenada a comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, bem como ser condenada ao pagamento do FGTS dos meses não depositados. Requer a aplicação da Lei 8.036/90, art. 22, com multa de 10% e juros de 0,5% a.m. capitalizados desde a lesão do direito, no valor de R$ 86,26 «. 3 - Na conclusão da decisão monocrática, consta a condenação expressa da reclamada ao « pagamento das verbas rescisórias correspondentes postuladas na inicial (alíneas «f e «j) e as repercussões legais daí decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença «. 4 - Daí se infere que a condenação inclui a obrigação de a reclamada fazer os devidos registros na CTPS do trabalhador ( parte inicial do pedido do item g ); de regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, observando-se disposto na Lei 8.036/90, art. 22, bem como liberar as guias para o saque desses valores ( pedido dos itens h e i ), e também de liberar as guias para recebimento do seguro-desemprego, observando-se as normas aplicáveis ( pedido do item h ), o que inclui a indenização prevista na Súmula 389/STJ, em caso de descumprimento. 5 - Sinale-se que a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer as anotações na CTPS ( parte final do pedido de item g ), tal como previsto no § 1º do CPC, art. 536, trata-se de faculdade do julgador que, ao analisar as particularidades do caso, pode decidir pela sua aplicação ou não. Logo, não havendo obrigatoriedade na aplicação da multa, mantém-se a decisão monocrática. 6 - Importa ainda registrar que, nos termos do CPC, art. 537, a multa por descumprimento de obrigação de fazer, que independe de requerimento da parte, também « poderá ser aplicada [...] na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito «. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 166.3911.9028.3901

304 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 879.6140.7556.6223

305 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. VP 267.0482.2927.0028

306 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 220.8161.1554.9626

307 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Pretensão de custódia domiciliar. Não comprovação da extrema delibilidade ou da ausência de condições de atendimento médico pelo estabelecimento prisional. Não preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento do pleito, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Nesse compasso, ressalta-se, ainda, que é ônus da parte a adequada instrução do feito, para a perfeita compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 515.3651.0593.2034

308 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO (ELETRICIDADE). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 250.4290.6725.9497

309 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor. Cumprimento de sentença. Honorários. Majoração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Recurso especial não conhecido por incidência de óbices. Majoração de honorários recursais. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão embargado. Não há omissão no acórdão embargado. O acórdão é claro quanto à manutenção da decisão que majorou os honorários advocatícios.... ()

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Doc. VP 593.1720.3394.7411

310 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO JUDICIÁRIO. INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESCRIVÃ. TEMA 940 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR LEVANTADO ERA COMPOSTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE CONFIGURAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa do advogado que patrocinava a causa em que expedido o indevido alvará e a ilegitimidade passiva da escrivã, julgou prejudicados os apelos adesivos dos demandados e deu provimento ao apelo da parte autora, para o fim de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da quantia de R$ 204.059,95 (...), com juros e correção monetária.... ()

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Doc. VP 230.8111.1706.4467

311 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios da União. Omissão. Honorários recursais. Verba devida. Omissão sanada. Acréscimo de um ponto percentual. Embargos acolhidos. Aclaratórios da parte. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão. Via inadequada. Embargos rejeitados.

I - Na origem, Álvaro Carlos Ramos Barbosa, militar da reserva da Marinha do Brasil, ajuizou ação de cobrança contra a União Federal, objetivando a conversão de Licença Especial de Seis Meses (LESM), não gozada, em pecúnia e seu respectivo pagamento, acrescido de correção monetária e juros legais simples. Deu-se à causa o valor de R$ 112.634,28 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em agosto de 2016. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ... ()

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Doc. VP 456.8874.3008.4311

312 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.

O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. O uso de câmeras corporais por policiais militares é fato notório e, por isso, poderia a Defensoria Pública estadual - independentemente de prévio contato com aquele que frui do serviço público de assistência jurídica - requerer, em sede de resposta à acusação, a juntada das imagens registradas pelas câmeras, sob pena de preclusão temporal, como ocorrera na espécie. Ademais, defensores públicos têm a prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos, informações ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções (Lei Complementar 80/94, art. 128, X; LCE 988/06, art. 162, IV), e não foi demonstrada pela defesa técnica a necessidade de intervenção judicial. Por fim, a fase processual do CPP, art. 402 destina-se à realização de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, o que também não se verificou. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2534.0498

313 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Litígio de natureza cível. Inaplicabilidade das sSúmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Verbas sujeitas à prestação de contas no TCU não configuram competência exclusiva da Justiça Federal. Ausência de figuração do ente federal nos polos processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência proposto pelo Juízo de Direito 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó - BA em desfavor do Juízo Federal da 1ª... ()

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Doc. VP 198.6092.6001.1300

314 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. ... ()

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Doc. VP 672.7764.2121.9525

315 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, §9º, DO CP, C/C 61, II, «A E «C, DO CP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO.

1.

Ação Mandamental pleiteando-se a revogação da prisão preventiva da paciente, argumentando-se, em síntese: desnecessidade concreta da custódia; a conversão da prisão em flagrante em preventiva baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito e suposta periculosidade da paciente; a prisão preventiva da paciente deve ser substituída pela prisão domiciliar, considerando o melhor interesse das crianças. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7441.0000

316 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.

«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. ... ()

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Doc. VP 723.5382.1079.0106

317 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da filha menor no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo e estabeleceu a guarda compartilhada, com residência fixa junto à genitora. O apelante sustenta a impossibilidade de arcar com o percentual fixado, considerando sua renda de um salário mínimo e os encargos financeiros que possui, incluindo despesas médicas e o sustento de seus pais idosos. Requer a redução da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para 30% (trinta por cento). ... ()

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Doc. VP 220.8300.1738.8468

318 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. ... ()

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Doc. VP 576.0899.8026.0526

319 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

1.

Segundo consta da denúncia, no dia 15 de março de 2024, por volta das 22h, o paciente e dois comparsas trafegavam de bicicleta ao longo da Rua Buenos Aires, Comarca da Capital, quando, na altura do 23, puxaram da mão de uma moça o aparelho celular iPhone 11, avaliado em R$ 4.000,00, para logo a seguir empreenderem fuga. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8905.1953

320 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Ausente nas razões do recurso especial. Arguição apresentada somente em sede de agravo interno. Questão preclusa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. Nas razões do recurso especial, na arguição de suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, o recorrente não menciona a juntada de documento novo (alvará da vigilância sanitária estadual/municipal), somente apontando a suposta omissão do Tribunal a quo em sede de agravo interno nesta Corte Superior. Ou seja, a questão está preclusa. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022. ... ()

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Doc. VP 240.4161.2641.2656

321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reversão para prisão domiciliar. Impossibilidade. Alegação de incompetência do Juízo Federal. Inocorrê ncia. Descmprimento das condições impostas anteriormente para a prisão domiciliar. Bloqueios propositais no aparelho de monitoramento eletrônico. Indícios de cometimento de novo crime com violência por parte da agravante. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 432.4973.2382.5585

322 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos na forma do 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e do 69 do CP, fixada a reprimenda total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição quanto a ambos os crimes, sob a alegação de insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Contrarrazões, postulando o não conhecimento do recurso defensivo, uma vez que é intempestivo e, no mérito, pelo não provimento. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Com relação ao requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO, de não conhecimento do recurso defensivo uma vez que é intempestivo, nada a prover. O apelo foi recebido pela Magistrada de 1º grau e diante da ausência da data da intimação da defesa, conheço o recurso. 2. Inviável o pleito defensivo em relação ao crime de tráfico de drogas. 3. O fato e a autoria restaram incontroversos, diante da apreensão das drogas e do armamento que estavam em poder do agente no momento em que ocorreu a prisão, e pelos laudos periciais realizados. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando ilhada no contexto probatório a tese defensiva. 5. Correto o juízo de censura pela prática do crime descrito no art. 33, na forma do 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. 6. No que tange ao pleito de absolvição pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, assiste razão à defesa. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o apelante estivesse associado a terceiros com vínculo de estabilidade. 7. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a confissão informal não foi corroborada em juízo. Pelo contrário, o acusado negou a prática dos delitos, em sua autodefesa, e a sua aplicação restaria prejudicada em observância à Súmula 231/STJ. 8. Merece reparo a dosimetria do crime remanescente. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, assim deve permanecer. 11. Na 2ª fase, sem atenuantes ou agravantes, mantida a resposta inicial. 12. Na 3ª fase, a sanção foi elevada em 1/6 (um terço), por força da circunstância majorante do emprego de arma de fogo, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 40, IV, perfazendo uma reprimenda de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 13. O apenado faz jus à redução contemplada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por ser primário e possuidor de bons antecedentes. Além disso, malgrado os indícios, não foi provado que ele integrasse organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o delito de tráfico de drogas, e o redutor deve incidir no máximo legal, pois inexiste circunstância apta a afastar a maior dedução prevista na norma, reduzindo-se a sanção para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitário. A sanção torna-se definitiva ante a ausência de outros moduladores. 14. O regime prisional deve ser o aberto, considerando o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais dos apelantes. 15. À vista da presença nos autos dos requisitos exigidos no CP, art. 44, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na limitação de fim de semana, pelo prazo restante da condenação, tudo a ser detalhado pelo Juízo da VEP, considerando que o acusado está preso desde 03 de dezembro de 2022. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para absolver o apelante da prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, VII, e fazer incidir o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, restando aquietada a reprimenda em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana, pelo prazo restante da condenação, tudo a ser detalhado pelo Juízo da execução. Considerando que o acusado está preso desde 03/12/2022, expeça-se alvará de soltura em favor do apelante e façam-se as comunicações de praxe.

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Doc. VP 220.8300.1577.2891

323 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()

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Doc. VP 928.6051.3584.1637

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... ()

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Doc. VP 318.6616.8763.5772

325 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 144.2233.2000.2600

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de comprovação na instância ordinária de singularidade do serviço e da notória especialização. Ausência de juízo quanto aos requisitos objetivos da contratação direta por dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de extinção antecipada. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute cabimento, ou não, da extinção antecipada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa correlato a contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6012.4100

327 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6012.4200

328 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... ()

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Doc. VP 939.3679.8833.4905

329 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURA HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de «ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença declarou abusiva a cláusula de comissão de permanência e a cobrança de seguro, condenando o banco à restituição simples de valores. Indeferido o pedido de prorrogação da dívida. ... ()

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Doc. VP 329.2915.9337.0130

330 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA DATA DE 26/02/2024. DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PREVENTIVA, PROLATADA NA DATA DE 28/02/2024. DECISÃO ORA COMBATIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, PROLATADA EM 29/05/2024. A IMPETRAÇÃO ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALMEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Assiste razão ao impetrante. Os autos do processo originário, revelam que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto nos arts. 33 e 40, III, ambos da Lei 11.343/06, pois no dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 18 horas, na Avenida Zoelo Sola, 100, Frigorífico, Comarca de Itaperuna, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntaria, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 20,32g (vinte gramas e trinta e dois decigramas) da substância entorpecente denominada Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «Maconha, acondicionada em 01 (um) pequeno tablete, conforme Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente. É importante observar que a defesa sinaliza que o paciente está acautelado desde 26/02/2024 e que a instrução processual é finda, eis que as testemunhas foram ouvidas em 28/05/2024 e o réu já foi interrogado, tendo as partes manifestado que não pretendem a produção de outras provas (id. 121703264). A impetração pondera, ademais, que o juízo ora apontado como coator não apresenta os motivos concretos e contemporâneos para a manutenção da medida extrema, salientando o magistrado a necessidade de aguardar a vinda aos autos dos laudos dos aparelhos telefônicos apreendidos. Todavia, até presente, não houve resposta ao ofício expedido no id 122253648, bem como não foi adunado aos autos o laudo pericial dos aparelhos celulares apreendidos e diante do requerimento do Parquet no id 130353581, o D. Juízo a quo determinou (id. 130662497) a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do laudo pericial, objeto do ofício de id 122253648. Pois bem, passados cerca de 6 (seis) meses entre a data da prisão em flagrante (26/02/2024) e a data da presente impetração (06/08/2024), finda a instrução criminal com a oitiva das testemunhas e com o interrogatório do réu e, ante o manifesto desejo das partes em não produzir mais provas, a delonga em obter o laudo pericial dos aparelhos de telefone e a imprevisibilidade na data para entrega da prestação jurisdicional indicam que está evidente o excesso de prazo. É crucial ressaltar que ofende o princípio da razoabilidade a dilação temporal para a entrega da prestação jurisdicional, desde a data da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (28/02/2024) e a presente data, estando o réu preso, sem que a ação promovida em seu desfavor se desenvolva com a celeridade que o caso demanda. Não se desconhece que cada provimento jurisdicional se desenvolve de acordo com as particularidades de cada caso, dado que as soluções não são padronizadas, em respeito aos indivíduos envolvidos em cada caso. Porém, apesar da singularidade já mencionada, deve ser considerado o alinhamento com o princípio da duração razoável do processo, inscrito no, LXXVIII no CF/88, art. 5º, o qual visa a celeridade na resolução de conflitos, como meio de pacificação social e está em sintonia com a Convenção Americana De Direitos Humanos/1969, também denominado, Pacto de San José da Costa Rica, Art. 7º, que trata do Direito à liberdade pessoal, itens 5 e 6. De todo o examinado, vê-se que o cenário vivenciado pelo ora paciente não pode ser mantido, eis que, mesmo considerada a natureza do delito imputado ao réu, ele tem direito a adequada persecução penal. Da consulta à FAC do ora paciente, vê-se que, de fato, consta anotação com trânsito em julgado, relativo a delito anterior. Todavia, o decurso do prazo da data do trânsito em julgado, ocorrido em 07/05/2018, não pode ser considerado para fins de reincidência. Por fim, «o processo penal que se prolonga indevidamente conduz a uma distorção de suas regras de funcionamento e as restrições processuais dos direitos do imputado adquirem contornos de «sobrecusto da pena processual, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito". Assim, está evidente que o excesso de prazo é imputável ao aparelho estatal, eis que não decorre de eventual fato procrastinatório atribuível ao réu. Verifica-se neste momento da marcha processual que restou configurado o excesso de prazo, e, em observância ao princípio da razoabilidade, a liberdade individual, regra no Direito Processual Penal, não pode ser sacrificada a qualquer preço, devendo-se ponderar as questões principais atinentes ao caso concreto. Neste sentido, registre-se que o paciente é tecnicamente primário (FAC encartada aos id. 103638858 dos autos originários). Por outro lado, embora as condições pessoais favoráveis não impeçam, por si sós, o decreto de prisão preventiva, podem lastrear, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319, em especial, as previstas nos, I, IV, V e IX, que trata da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Assim, são suficientes e adequadas ao caso concreto as medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV e IX do CPP, quais sejam: a) comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, (art. 310, parágrafo único do CPP), b) proibição de ausentar-se do Estado por mais de 30 dias, sem autorização judicial e sem prejuízo de comunicar imediatamente ao Juízo eventual alteração de endereço; com expedição de alvará de soltura e c) monitoramento eletrônico, a ser providenciado pela autoridade coatora. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para relaxar a custódia, com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP, com expedição de alvará de soltura.... ()

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Doc. VP 721.9013.3986.5798

331 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 13/03/2021) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos ganhos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 50% do salário-mínimo nacional. ... ()

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Doc. VP 197.0691.0002.7400

332 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Devedor beneficiário de gratuidade de justiça. Execução da verba. Possibilidade. Demonstração da modificação da situação financeira do beneficiário. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório não verificado. Multa afastada.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. VP 387.9824.7914.9959

333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.

1. CASO EM EXAME 1.1.

Recursos de apelação interpostos em favor de Daiane Dias Caetano e Jucieli Alves da Silva contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, que condenou o apelante à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1535 dias-multa, no mínimo legal, e a apelante à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no mínimo legal, como incursos nos arts. 33 e 35, ambos combinados com a Lei, art. 40, V 11.343/06, na forma do art. 29 e 69 do CP. ... ()

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Doc. VP 231.2180.6967.7796

334 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Procedimento especial. Portaria mf 348/2014. Antecipação de valores 60 dias. Demora do fisco. Correção monetária. Termo inicial nesta corte incidência do tema 1.003/STJ. Aplicabilidade do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Precedente Resp. 1.937.937/RS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública federal.

I - Na origem, Oleoplan S/A. Óleos Vegetais Planalto impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado por delegado da Receita Federal e Administração Tributária de Porto Alegra/RS - DERAT/RS objetivando a determinação à autoridade coatora para que se manifestasse no prazo de 5 dias quanto ao requerimento formulado pela impetrante no Procedimento Especial de Antecipação dos créditos veiculados nos pedidos de ressarcimento 01133.45904.060218.1.1.19-0307 e 10408.71652.060218.1.1.18-8408 e, caso deferido, procedesse à liberação de 70% dos valores conforme determinado pela Portaria MF 348/2014 e Instrução Normativa RFB 1.497/2014, nos 5 dias subsequentes, com a devida correção monetária dos valores pela taxa SELIC. ... ()

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Doc. VP 486.8924.1860.8760

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE

-

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. VP 925.5395.7172.6047

336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0609.8677

337 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da integridade da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ausência de intimação dos acusados para realização de audiência para oitiva da vítima. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 737.7457.9585.1848

338 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, I E V C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO art. 33, CAPUT E NO art. 35, AMBOS NA FORMA DO art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA, PELO RÉU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, DO C.P. ART. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1.1) QUE O CONSELHO DE SENTENÇA NEGOU A MATERIALIDADE DOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, RESPONDENDO NEGATIVAMENTE AO PRIMEIRO QUESITO FORMULADO, CABENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 483 DO C.P.P.; 1.2) AUSÊNCIA DOS TERMOS DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS, CONSOANTE DETERMINA A ALÍNEA ¿K¿ DO INCISO III DO ART. 564 DO C.P.P.; 1.3) VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ANTE A FALTA DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA, EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 492 DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO AO MÍNIMO LEGAL; 4) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E, 6) A FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Matheus Moura Marques, representado por membro da Defensoria Pública (index 782), hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o qual, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, do C.P. art. 33 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, tudo na forma do art. 69, do C.P. às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença, em relação à taxa judiciária, absolvendo-o quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()

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Doc. VP 130.3501.2000.6200

339 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... ()

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Doc. VP 591.5928.9471.9458

340 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O REGISTRO DE ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS DOS EMPREGADORES CONSTANTES DO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED), RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A MAIO DE 2018, PARA ACLARAR O QUANTITATIVO DE EMPREGADOS REGISTRADOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIO PARA O FIM COLIMADO, A SABER, COMPROVAÇÃO DE ALEGADA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - EMPREGADO ENQUADRADO COMO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Extrai-se do v. acórdão recorrido que o provimento jurisdicional vindicado pelo autor, qual seja, a expedição de ofício à Coordenação Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos - CGCIPE do então MTE, efetivamente não teria utilidade/necessidade. Tal conclusão advém da análise das seguintes assertivas exteriorizadas de forma contundente pela Corte Regional: a) que o pedido foi indeferido por falta de clareza e de concisão, na medida em que a parte requerente não logrou êxito em explicitar no que a informação pretendida colaboraria para a instrução processual tampouco o nexo com algum dos pedidos formulados na petição inicial; b) que em resposta à petição do autor alegou que na « audiência de instrução ocorrida em 20 de fevereiro de 2018, durante o interrogatório do Reclamado Wilson Vitório Dosso, foi deferido pela insigne Juíza instrutora, a expedição de ofício ao CAGED/MTE, com fins de identificação dos funcionários que laboravam com o Reclamante a partir de janeiro de 2014 e nas suas empresas coligadas « e que « a omissão ante ausência do quantitativo de funcionários registrados, que laboravam no grupo econômico do Reclamado WILSON VITÓRIO DOSSO, com fins de registro de frequência, impediria o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que a partir da leitura da ata de audiência realizada no dia 20/2/2018, verificou-se que nada constou quanto aos requerimentos em questão; c) que a degravação da audiência realizada em 26/8/2018 não comprova a assertiva do autor de que a magistrada que interrogou o preposto se manifestou no sentido de que se houvesse dúvida quanto ao número de empregados que trabalhavam para os empregadores, poderia ser determinada a expedição do ofício pretendida, mas apenas para a manifestação do advogado de que isso teria ocorrido; d) que da decisão que declarou incabíveis os embargos de declaração opostos pelo autor, em face do encerramento da instrução processual e por meio dos quais reiterou o requerimento de ofício ao CAGED, constou a necessidade de reabertura da instrução processual, com a realização de outras provas, mas que tal ato seria apreciado em momento processual oportuno, o que não ocorrera, mas que, no entanto, nos termos do CLT, art. 765, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ao esclarecimento das controvérsias, situação apresentada nos autos e e) que o pedido de horas extras foi julgado improcedente, ante a comprovação de que o autor ocupava cargo gerencial, nos moldes do CLT, art. 62, II, apto a afastar o controle de jornada, de modo que o pedido sequer teria utilidade, porque poderia ser comprovado pela prova oral. 2. Como cediço, compete ao juiz ordenar a marcha procedimental e presidir a coleta de provas. Ora, o indeferimento de provas inúteis e de expedientes desnecessários à formação da convicção do Juízo se consubstancia no mero desdobramento da atividade judicante, não se traduzindo em sonegação das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, plenamente asseguradas no caso dos autos. Ilesos, pois, os arts. 369 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF/88. Quanto ao CPC, art. 357, I, incide a Súmula 297/TST quanto à matéria nele disciplinada. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O fato é que a Corte Regional informa a existência de fotos juntadas aos autos, que demonstram a presença da testemunha arrolada pelas empresas em comemorações, com diversas outras pessoas, bem como o comparecimento no casamento da filha de um dos empregadores. No entanto, consoante pontuou o Tribunal Regional, « é natural a ocorrência de convites entre pessoas que se relacionam profissionalmente, inclusive para confraternizações em churrasco, celebração de casamente e etc, não se podendo concluir destes fatos, por si só, a suspeição alegada . Portanto, não há elementos no v. acórdão que enseje a conclusão da existência de interesse das testemunhas na solução da lide e/ou de obtenção de vantagem com a mesma. Não materializada então a troca de favores a macular a credibilidade dos depoimentos prestados e, portanto, a alegada suspeição de testemunha. Ileso o preceito de lei indicado. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, consignou que o autor gerenciava a equipe, administrando os horários dos trabalhadores, determinando suas atividades, bem como organizando seus afazeres de modo a lhe atender na realização das montarias e que havia, inclusive, alto grau de autonomia do trabalhador que, inclusive, montava animais de terceiros nas competições e que percebia salário diferenciado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de comissões e prêmios. Pautada em tais premissas fáticas, insusceptíveis de reanálise nesta fase recursal, concluiu que, em razão da condição de treinador de cavalos de excelência e de atleta de ponta, exercia cargo de confiança do CLT, art. 62, II, não havendo nenhuma evidência nos autos de submissão a controle de jornada, ainda que de forma indireta, a justificar o pagamento de horas extras. Rejeita-se a arguição de afronta aos arts. 62, II, e 74, §2º, da CLT, contrariedade à Súmula 338, I e II, do c. do TST. As Súmulas 146 e 338, III, do c. do TST não guardam pertinência com o caso em análise. Impende ainda salientar, no tocante às argumentações relativas à suspeição de testemunha, com vistas a desqualificá-la para assim obter o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras, que o autor não transcreveu os trechos do v. acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria, no particular. Desatendida, portanto, a diretriz traçada pela Lei 13.467/17. Óbice da Súmula 126/TST, que impede inclusive a análise da própria controvérsia, afastando os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESCISÃO INDIRETA. APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ressalta-se que as empregadoras colacionaram nos recursos de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa oferece transcendência jurídica na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível contrariedade à Súmula 463, I, do c. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA IN 41/18 DO C.TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa oferece transcendência jurídica na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível contrariedade à Súmula 219 do c. TST, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 devem observar o que determina o §4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes da própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do c. TST e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA IN 41/18 DO C.TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para as ações propostas anteriormente. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/6/17. Nessas circunstâncias, verifica-se que a Corte Regional, ao concluir pela inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na condenação, aplicando assim os termos do CLT, art. 791-A, contraria a diretriz traçada pela IN 41/TST. Portanto, não há que se falar na aplicação ao caso em apreço do CLT, art. 791-A Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do c. TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 211.1190.8691.4321

341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa ante o fundado receio de reiteração delitiva. Alegada extemporaneidade do Decreto. Inocorrência. Prisão decretada assim que conhecidos os fatos pelo poder judiciário mediante representação do Ministério Público. Crime permanente. Audiência de custódia. Não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de ilegalidade. Suposta concorrência de bis in idem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 773.2980.0367.0938

342 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CRIME PERMANENTE - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - TESTEMUNHAS ARROLADAS EM MOMENTO INOPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - INCIDÊNCIA DO ERRO DE TIPO - NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

h, CP - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES TINHAM CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE FURTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - MAUS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719/STF - REGIME FECHADO MANTIDO PARA OS DOIS APELANTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()

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Doc. VP 735.9456.2727.1164

343 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Lúcio Mauro Carneiro dos Passos, representado por advogadas constituídas, contra a decisão, proferida em 08.10.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (seq. 92.1, dos autos do processo de execução penal 0053389-91.2020.8.19.0001), na qual deferiu requerimento, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de segregação em sistema penitenciário federal (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, pelo prazo de 03 (três) anos. ... ()

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Doc. VP 935.1508.4291.9976

344 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação ministerial interposto, em sede de ação penal cautelar, contra a Decisão proferida pela Magistrada da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual restou indeferida a representação policial pela medida assecuratória do bloqueio de valores em contas bancárias da investigada, Taíze Lopes Silva, no montante de até R$1.430.790,06, formulada pelo Delegado de Polícia da 14ª DP, nos autos do Inquérito Policial 014-03468/2024, no qual se apura o contexto fático em que foram praticados, em tese, os crimes insertos no art. 155, § 4º, II, segunda figura (diversas vezes), n/f art. 69, ambos do CP. ... ()

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Doc. VP 130.7756.8769.7768

345 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS PREVISTAS NO art. 226 DO C.P.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO EMPREGADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, PORQUE A VÍTIMA NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 6) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 8) EM CASO DE ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Márcio Moura dos Santos Araújo, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Sodalício, ao apreciar o recurso de Apelação 0050477-53.2022.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 27.09.2023. ... ()

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Doc. VP 264.8712.9933.4202

346 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... ()

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Doc. VP 163.9368.7480.3533

347 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2421.7226

348 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo INSS, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 731.9585.7926.7796

349 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT N/F DO CP, art. 14, II. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva da paciente, argumentando, em síntese, desnecessidade da medida e o seu direito de ser intimada para firmar ANPP. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7539.4200

350 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 312.

«... Isso, porém, diante do quadro que se desenha, é de somenos importância: ainda que o feito seja complexo, conte com oito acusados, muitas vítimas e testemunhas, o fato é que, desde as primeiras informações prestadas - e já se vão ao menos seis meses -, a demora caracterizada não é razoável, e o acusado está preso há quase 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, desde que a prisão preventiva foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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