Jurisprudência sobre
requerimento de alvara
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente. ... ()
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102 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA COMO EXCEÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação para concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PREVISTA NO art. 186, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E na Lei, art. 128, I COMPLEMENTAR 80/94 E NORMAS CORRELATAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
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104 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRA DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE QUANTIAS REFERENTES AO PIS E FGTS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO INITIO LITIS - OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO INCLUEM A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUA SUCUMBÊNCIA, APENAS A SUA EXIGIBILIDADE FICANDO SUSPENSA POR CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, E CONDICIONADOS À DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - art. 98, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cautelar antecedente ajuizada com fundamento no CPC, art. 305, com o objetivo de obter documentos relacionados ao Palácio de Brocoió - bem tombado pelo INEPAC - como medida preparatória para futura ação popular voltada à preservação do patrimônio histórico-cultural. O autor alega abandono e utilização indevida do imóvel cedido à AGENERSA e requer judicialmente a exibição de laudos de vistoria, contrato de cessão, certidões de alvarás e relação de eventos no imóvel. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, decisão submetida à remessa necessária, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19. ... ()
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106 - STJ. Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.
«Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no CF/88, art. 109, I, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS. Ausência, «prima facie, de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.... ()
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107 - TJSP. Pedido de alvará judicial, para fins de liquidação da sociedade QUALITY Tecnologia em Produtos e Serviços Eletro Eletrônicos Ltda. Decisão que reconheceu a ilegitimidade da requerente e determinou a emenda da inicial, para ajuizamento da ação correta. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Nos termos do CPC, art. 725, VII, o requerimento de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sendo certo que, conforme disposição geral prevista no art. 723, par. ún. do CPC, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Diante dos esclarecimentos prestados pela agravante, de que se trata de sociedade empresarial inativa desde meados 2014 e, além da certidão de óbito indicando ausência de bens a inventariar em nome da falecida sócia majoritária e procuração de seu único herdeiro, sem indicação de eventual oposição ou de interesse no exercício dos direitos previstos na cláusula XII, do contrato social, não há óbice à concessão do alvará judicial, para encerramento formal de sociedade, sem implicar isenção de responsabilidades. Precedentes das CRDE, deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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109 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. decisão mantida. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RAZÕES recursais QUE ESTÃO inteiramente DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II e iii, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. RECURSO não conhecido
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110 - TJSP. Direito civil. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexigibilidade de requerimento administrativo. Sentença anulada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega não ter contratado com a ré ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando o cancelamento do contrato, restituição em dobro do valor descontado e ressarcimento por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de prévio requerimento extrajudicial de exclusão dos descontos impede o ajuizamento da ação, configurando falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por falta de interesse de agir não se justifica, pois a existência dos descontos e o interesse em reaver valores indevidamente descontados configuram interesse processual suficiente. 4. A declaração de inexistência de débito independe de prévia tentativa de solução extrajudicial, sendo a ação proposta adequada e necessária para a obtenção do bem jurídico postulado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento extrajudicial não impede o ajuizamento da ação. 2. A existência de descontos indevidos configura interesse processual suficiente. Legislação citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 98, § 3º, 331, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1001274-70.2024.8.26.0024, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1003555-74.2020.8.26.0400, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nomeação de profissional, com ênfase na especialidade discutida nos autos. Descabimento. Perito nomeado, que é especialista em medicina legal e se encontra apto a desenvolver o trabalho necessário. Requerimento que não foi feito em momento oportuno, em razão de ter sido saneado o processo, com nomeação de «expert, o que resultou no oferecimento de quesitos e manifestação das partes, sem insurgência a respeito. Nova nomeação de perito, em razão do pedido de dispensa do anterior, que não autoriza o acolhimento da pretensão, diante da preclusão existente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE QUE TRATA A LEI 1.164/1993, DEVIDOS DESDE OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/06/2015) ATÉ FEVEREIRO DE 2022 QUANDO DA RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPUGNA O VALOR DA CAUSA E SUSCITA A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO A INÉPCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DE ARGUIR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIOS QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. VALOR DA CAUSA QUE FOI ARBITRADO, EM CONSONÂNCIA COM O BENEFÍCIO FINANCEIRO QUE O AUTOR PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. art. 291 E SEGUINTES DO CPC. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ERA PREVISTA PELO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 1164/93 QUE, EMBORA REVOGADO PELO ART. 1º, §1º, DA LEI MUNICIPAL 3251/2016, FOI RESGUARDADO O DIREITO ASSEGURADO POR REFERIDA LEGISLAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ALI ELENCADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU AO AUTOR A INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA TÃO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2022, EMBORA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO PROTOCOLADO EM 02/06/2015. MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE DURANTE A DEMORA PARA O RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FEITO EM 02/06/2015, QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A RESPECTIVA DECISÃO FINAL. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SÃO DEVIDOS AO DEMANDANTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR A 2015, QUE SERÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, A FIM DE QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC, IMPONDO-SE, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 3350/99, art. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA POR PRAZO EXCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 676/STJ. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de José Rodolfo Alves de Oliveira e Pedro Henrique Alves de Oliveira, sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva mantida de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto, apesar do requerimento ministerial pela substituição da custódia por medidas cautelares. A defesa argumenta a perda da contemporaneidade dos fundamentos da prisão, o encerramento da instrução criminal e a existência de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Aprescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206, tendo como princípio basilar a segurança jurídica. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Oordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. ... ()
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116 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DO IPE-SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLÊNCIA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE OPTANTE. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indeferimento de requerimento de prova. Urgência capaz de mitigar a taxatividade do CPC/2015, art. 1.015. Cerceamento de defesa. Entendimento firmado na origem à luz dos fatos da causa. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa contra magistrada que teria concedido alvará de soltura fora das hipóteses legais e sem fundamentação, fato que resultou na cassação de sua aposentadoria em Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 1º, ASSIM COMO SEU PATRONO, QUEDANDO-SE, NO ENTANTO, INERTE. EXTINÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEPENDE DO REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO JÁ HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, QUE NO CASO DOS AUTOS SE DEU POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 240/STJ. CPC, art. 485, § 6º. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Desnecessidade. Multa de 10% que deve ser acrescido ao montante da condenação, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Prazo que flui a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Não se trata de «astreinte, mas de pena, à semelhança da multa contratual. Pagamento que não estará na dependência de requerimento do credor e, para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível. Recurso desprovido.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. RÉU REVEL. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DA ORDEM DE 46% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 23% PARA CADA FILHO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, SENDO 15% PARA CADA FILHO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR SEU REQUERIMENTO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE FORMULOU APÓS OFERTA DA CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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122 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do Ministro da previdência e assistência social consubstanciado no indeferimento do pedido de renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos. Oposição de embargos declaratórios pelo INSS e, concomitantemente, pedido de sua admissão como litisconsorte necessário. Posterior requerimento de assistência litisconsorcial ausência de pedido do INSS de que o primeiro pedido fosse recebido como assistência. Aceitação tácita da impetrante para que o INSS possa intervir no feito. Pedido de litisconsorte necessário indeferido. Acolhimento da assistência litisconsorcial. Pleito acolhido a contar da data em que foi efetivado o requerimento. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos.
«- Despicienda a admissão do INSS como litisconsorte necessário, «uma vez que o ato impugnado foi praticado pela autoridade ministerial maior, não se justificando o ingresso do instituto previdenciário sob pena de desnaturar a índole expedita do writ (cf. MS 6.413-DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ de 29/05/2000) ... ()
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELO AUTOR. INCONFORMISMO ARTICULADO PELO AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REVELANDO QUE O AGRAVANTE NO ANO DE 2023 RECEBEU NO ANO O VALOR DE R$ 18.000,00. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMOSTRAM MOVIMENTAÇÃO DE GRANDE VULTO. CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELO REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES PREDIAIS JUNTO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE VIABILIDADE REALIZADO JUNTO À PREFEITURA EM 23/11/2019. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES. RECORRENTE QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA O DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES EM 16/12/2019. RESPOSTA DA PREFEITURA NÃO INFORMADA. NOVO PEDIDO DE VIABILIDADE PELA AUTORA/APELADA FORMULADO EM 31/01/2020. INDEFERIMENTO PELO MESMO MOTIVO. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (art. 22, I DA LEI 8.245/91) . UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL IMPOSSIBILITADA EM VIRTUDE DE A UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO ESTAR INDIVIDUALIZADA. REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU/APELANTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO/LOCADOR. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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125 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prejudicialidade quanto a um dos pacientes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1. Tendo sido expedido alvará de soltura em favor da paciente Vera Lúcia da Silva Araújo, resta prejudicado este recurso no ponto. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Zenilda Alves da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada em face de CEMIG Distribuição S/A, COPASA, Igreja Missionária Volta de Cristo, Município de Esmeraldas, Município de Vespasiano e Vera Lúcia Rodrigues, com fundamento na ausência de pressupostos processuais para admissibilidade do feito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. A Apelante objetiva obter documentos relativos a habilitações de água, luz e alvarás de funcionamento de uma igreja situada em imóvel envolvido em ação de reintegração de posse, sob a alegação de descumprimento de decisão judicial na referida ação. ... ()
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127 - TJMG. Alvará de autorização. Ação cominatória. Ocupação de terreno. Autorização. Alvará de pesquisa
«- Ante a ausência da autorização para pesquisa, fica o julgador impossibilitado de deferir o requerimento de ocupação do terreno onde está localizada a lavra.... ()
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128 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Requerimento de trancamento da ação penal. Pleito de revogação da prisão preventiva.
Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado neste ponto.Alegação de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal.Prisão preventiva - Autoridade apontada como coatora que, no curso deste writ, revogou a prisão preventiva do Paciente, expedindo alvará de soltura em favor do interessado.Impetração parcialmente julgada prejudicada e, no mais, denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ORA AGRAVANTE, POSSUI RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERANDO R$ 15.000,00. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATO BANCÁRIO REVELANDO QUE O VALOR REFERENTE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SE REFEREM AO PERÍODO DE 01/07/2023 A 17/01/2024. AGRAVANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MANICURE CONSTANDO COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA TRAZIDA AOS AUTOS. DESTA FEITA, CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU CÓPIA DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES E CONTAS POUPANÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVANTE QUE NÃO DECLARA IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO NA SUA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL HÁ INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONTRATOS DE TRABALHO DIGITAIS NAS BASESDE DADOS INTEGRADAS A CARTEIRA. ADEMAIS, TODAS AS FATURAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTAM LANÇAMENTOS DE PEQUENOS VALORES. CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E QUE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO MANTIDA.
1.Para alienação de bem imóvel que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, em virtude da aplicação do Tema 506 do C. STF.
Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada. Todavia, de rigor a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - imposição trazida pela Súmula Vinculante 59/STFE. STF - ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, aliada à aplicação do redutor de pena. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente procedente para, de ofício, nos termos da Súmula Vinculante 59/STFE. STF, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos deste Voto. Comunicação ao MM. Juízo das Execuções(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU À REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE É MENOR DE IDADE E É REPRESENTADA EM JUÍZO POR SUA GENITORA, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SALIENTANDO, NO ENTANTO, A NATUREZA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PUGNA A RECORRENTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE QUE LHE SEJA CONCEDIDA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO AGRAVADO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO CPC, art. 1.015. PONTUE-SE QUE, EM VERDADE, NÃO HOUVE A CONCESSÃO NEM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS TÃO SOMENTE FOI DETERMINADA A VINDA DE DOCUMENTOS PARA A RESPECTIVA APRECIAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO DESPACHO, NÃO SENDO CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1.001 E CPC, art. 1.015, CAPUT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESSUPOSTO DE INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO NO CASO. VIA IMPRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
- Orequerimento de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, por meio da qual as partes buscam a intervenção do judiciário para obter o bem pretendido sem que haja litigiosidade. ... ()
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137 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Impetrante que necessitou buscar o Judiciário para ter seu pedido analisado. Impetração do writ com finalidade de determinar que a autoridade coatora aprecie os requerimentos da impetrante para emissão dos alvarás de demolição, diante do lastro temporal já transcorrido desde o requerimento. Sentença concedida na origem. Inteligência do art. 33 da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei 10.177/98). Precedentes. Sentença mantida. Reexame Necessário improvido... ()
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138 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Recurso da Acusação - Sentença condenatória - Pleito ministerial de condenação do acusado pelo delito de roubo simples - Autoria e materialidade bem delineadas - Declarações da vítima corroboradas pelo testemunho policial e confissão do acusado - Requerimento de condenação pelo delito de roubo - Cabimento - Declarações da vítima que demonstram a caracterização da grave ameaça exercida - Intenso temor e intimidação assentes - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, que é preservada em homenagem à súmula 545 do C. STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Multirreincidência aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Recurso ministerial parcialmente provido
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Pedido de alvará para venda de imóvel - Indeferimento - Requerimento que já havia sido apresentado há três anos, e que foi também indeferido - Oito anos já se passaram desde o falecimento, sem que se ultimasse o inventário - Imóvel que vem gerando despesas ao espólio - Possibilidade de autorização da venda, desde que ouvidos todos os interessados, e desde que seja observado preço justo, o que poderá demandar realização de perícia - Desnecessidade de concordância de todos os herdeiros, que apenas devem ser ouvidos, cabendo ao magistrado afastar eventual discordância injustificada - Alvará que constitui mera autorização - Medida que poderá ser benéfica aos herdeiros - Agravo provido em parte... ()
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140 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido
«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivamente, o relacionamento com o genitor, deve ser confirmada a decisão primeva, concessiva da autorização pleiteada.... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDOO O ORA APELANTE COMO GENITOR DA MENOR COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ORA RECORRENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR QUE LHE FOI IMPOSTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NADA HEVENDO QUE POSSA LEGITIMAR O SEU REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO ENCARGO, NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE ALEGA QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE, EIS QUE O LAUDO APRESENTADO FOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito das Sucessões - Arrolamento sumário - Alvará judicial incidental - Insurgência do único herdeiro, inventariante, contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência de quotas sociais do falecido ao sócio remanescente - Não acolhimento - Inventariante que postula expedição de alvará para registrar a alteração do contrato social na JUCESP - Negócio concretizado meses antes do requerimento, sem prévia autorização do d. Juízo a quo (CPC, art. 619, I) - Hipótese que não se busca autorização para alienar, propriamente dita, mas convalidação de ato irregular, sem que antes tenha se dado oportunidade ao d. juízo competente para analisar a possibilidade e consequências econômicas e fiscais do ato - Ademais, parte que não depositou nos autos o valor arrecadado, o que se confunde com irregular levantamento de numerários - Necessidade de aguardar a homologação da partilha, sujeitando-se a parte que praticou o ato irregular a eventuais responsabilidades legais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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145 - STJ. Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ.... ()
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146 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. CPC, art. 487, II.
Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Despacho inicial, proferido em 19/01/16. Marco interruptivo do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Sentença prolatada 04/11/2021. Decurso de mais de 5 anos sem qualquer movimento ou requerimento no processo. Inércia do exequente, a quem cabia a citação da executada por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com o TJRJ. Distinguishing. Inaplicabilidade da Súmula 314 da súmula do STJ e das teses fixadas do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), pois o caso não versa sobre a suspensão do processo por tentativa frustrada de citação do executado ou a falta de localização de bens penhoráveis deste. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. CPC, art. 487, II.
Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Despacho inicial, proferido em 19/01/16. Marco interruptivo do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Sentença prolatada 04/11/2021. Decurso de mais de 5 anos sem qualquer movimento ou requerimento no processo. Inércia do exequente, a quem cabia a citação da executada por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com o TJRJ. Distinguishing. Inaplicabilidade da Súmula 314 da súmula do STJ e das teses fixadas do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), pois o caso não versa sobre a suspensão do processo por tentativa frustrada de citação do executado ou a falta de localização de bens penhoráveis deste. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS, taxa de alvará, taxa de licença e multas dos exercícios fiscais de 2011 a 2015. A sentença extinguiu o feito executivo em decorrência do cancelamento administrativo do débito exequendo e condenou o exequente ao pagamento das despesas postais. Controvérsia recursal limitada à discussão relacionada à condenação ao pagamento do referido dispêndio. Juridicidade do pleito recursal fazendário. A causa enseja a incidência do princípio da causalidade. A dívida exequenda foi cancelada administrativamente, após pedido do executado. Contudo, o referido requerimento administrativo foi deduzido apenas após o ajuizamento da ação executiva. Por conseguinte, a Fazenda Municipal não deu causa ao ajuizamento do feito, pois foi o contribuinte que deixou de promover oportunamente a baixa de seu cadastro perante a Administração. Destarte, não há se falar em sucumbência do exequente, uma vez que o pedido de extinção do processo foi motivado pelo cancelamento administrativo do débito, oriundo da própria desídia do executado que deixou de atualizar tempestivamente seus dados cadastrais junto aos órgãos municipais competentes. Assim, é evidente a ausência de ônus sucumbenciais a serem suportados pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. Dá-se provimento ao recurso do Município de Lençóis Paulista.
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149 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de defesa prévia. Não formulação de perguntas durante a audiência de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação. Ausência de requerimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Alegações finais genéricas e apresentadas a destempo. Falta de defesa técnica. Caracterização. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. Demais nulidades e pleito para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Pedidos prejudicados. Concessão da ordem.
1 - A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 5º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito.... ()
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150 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. CPC, art. 487, II.
Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Despacho inicial, proferido em 19/01/16. Marco interruptivo do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Sentença prolatada 27/10/2021. Decurso de mais de 5 anos sem qualquer movimento ou requerimento no processo. Inércia do exequente, a quem cabia a citação da executada por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com o TJRJ. Distinguishing. Inaplicabilidade da Súmula 314 da súmula do STJ e das teses fixadas do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), pois o caso não versa sobre a suspensão do processo por tentativa frustrada de citação do executado ou a falta de localização de bens penhoráveis deste. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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