(DOC. VP 511.6347.3711.1762)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de intimação para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em ação de alvará judicial, após levantamento de valores depositados junto à SPPREV. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível intimação da SPPREV para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em procedimento de jurisdição voluntária de a

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