(DOC. VP 131.7515.1322.1533)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ORA AGRAVANTE, POSSUI RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERANDO R$ 15.000,00. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATO BANCÁRIO REVELANDO QUE O VALOR REFERENTE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SE REFEREM AO PERÍODO DE 01/07/2023 A 17/01/2024. AGRAVANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MANICURE CONSTANDO COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA TRAZIDA AOS AUTOS. DESTA FEITA, CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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