Jurisprudência sobre
requerimento de alvara
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 84) QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DOS AUTORES PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de Requerimento de Alvará, distribuído em 7 de novembro de 2022, para levantamento das importâncias deixadas pela genitora dos Autores, falecida em 12 de janeiro de 2013. ... ()
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52 - TJRJ. Apelação. Alvará judicial. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Requerimento da parte não apreciado pelo juízo. Inércia não caracterizada. Recurso provido.
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53 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.
Insurgência contra decisão que se restringe em determinar a regularização do requerimento e suspender o curso do processo até a habilitação dos herdeiros do falecido. 2. Recorrente almeja seja a decisão declarada nula, a fim de que, em seguida, sejam acolhidos os pedidos formulados na petição inicial. 3. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da decisão agravada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III, do CPC/2015. 4. Incognoscível, ainda, o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a determinar a regularização do requerimento e suspender o curso do processo, diante da ausência de subsunção às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida. Recurso improvido
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55 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas modalidades necessidade e adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
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56 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Arrolamento de bens. Pleito de expedição de alvará para outorga de escritura. Transação que teria ocorrido com autor de herança. Questão já decidida em requerimento formulado por herdeiros. Ocorrência da preclusão. Imutabilidade. Recurso não provido.
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57 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E HISTÓRICO DE VERBAS PERTENECENTES AO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA SISBAJUD JÁ REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PRETENSÕES EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Já efetuada pesquisa, via SISBAJUD, visando à localização de verbas eventualmente pertencentes ao de cujus, novas diligências que visem a verificar o histórico de saldo da pessoa falecida demandam pedido pela via própria, sendo inviável seu acolhimento em sede recursal de ação de alvará.... ()
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59 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Curadora provisória que requer autorização para venda de imóvel da curatelada. Decisão agravada que indeferiu pedido, determinando que o requerimento venha distribuído por dependência. Irresignação da curadora, que alega a ocorrência de avaliação do bem nos autos da interdição, o que gerou expectativa de resolução nos mesmos autos do trâmite do alvará. Requerimento que deve ser formulado por dependência, haja vista a necessidade de prestação de contas, bem como a evitar tumulto processual. Interdição ainda em curso. Demanda acessória. Inteligência do CPC, art. 553 c/c 1755 e 1781, ambos do CC. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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60 - TJSC. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
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61 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de expedição de alvará para alienação de imóvel do acervo patrimonial do esboço de partilha. Decisão de deferimento. Recurso dos terceiros interessados, habilitados. Alegação de posse desde 2003, a título de promissários compradores. Decisão mantida. Comprovação de distrato da promessa de compra e venda, em 2015, pela inventariante. Desprovimento do recurso.
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62 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia que envolve a pretensão de impor, à indústria farmacêutica demandada, obrigação de fornecer o medicamento indicado na inicial. Quadro que apresenta negócio de natureza de direito privado, ainda que a parte argumente, em seu requerimento, possuir os direitos constitucionais à vida e à saúde. Inexistência de envolvimento de ato administrativo e de requerimento em relação ao Poder Público. Relação jurídica de compra e venda. Competência recursal firmada de acordo com a matéria e o pedido do litígio. Competência preferencial das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Conflito procedente.
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63 - TJSP. Alvará - Pedido de expedição para levantamento de quantias em contas bancárias da falecida, descobertas após o encerramento do inventário - Sentença terminativa, a pretexto de inadequação da via eleita, porque o requerimento não se ajusta à Lei 6.858/80, eixgível sobrepartilha - Admissibilidade do processamento, superado o formalismo - Recurso provido - Sentença reformada
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64 - TJRJ. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DOS ALIMENTADOS DE LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL RETIDO SOBRE O FGTS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. ACORDO QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE QUAISQUER INDENIZAÇÕES E GRATIFICAÇÕES. ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE. SÚMULA 187/TJRJ. CONHECIMENTO DO APELO E, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recebimento e retenção de valores por advogado que patrocinou a causa sem o repasse devido. Ausência de requerimento em nome próprio. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, desde que formule o requerimento em seu nome, e em seu nome seja expedido o alvará de levantamento. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará para Venda de Bem Imóvel - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Prévia nomeação de curador provisório que detém acesso à documentação exigida - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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67 - TJSP. Alvará - Pedido de expedição visando autorização para retificação de escritura pública de doação, em razão do falecimento do doador e da donatária - Ajuizamento de ação que apenas repete os argumentos da anterior, na qual houve o indeferimento da inicial - Requerimento que não se enquadra nas hipóteses taxativas da Lei 6.858/1980 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo formulado em apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, com expedição de mandado de notificação. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra FRC Incorporações e Participações Ltda. Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1- Aafirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, conforme dispõe a Súmula 39/STJ de Justiça. ... ()
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71 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Reconhecimento. Autorização para apresentar e subscrever documentação necessária à regularização de construção efetivada em imóvel, sem depender de intervenção do ex-cônjuge. Legítima possuidora. Recusa da Prefeitura a receber solicitação de «habite-se sob alegação de necessidade de requerimento pelo ex-marido. Medida que interessa aos dois. Alvará judicial. Desnecessidade. Hipótese de procedimento de jurisdição voluntária em que inexiste a obrigatoriedade da adoção da formalidade estrita. Alvará a quem dele não precisa, pois não se nega a consentir. Concessão que não ofende o direito. Admissibilidade. Recurso provido.
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72 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA MÃE DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.
PLEITO DE INCLUSÃO, NO ALVARÁ JUDICIAL, DE QUANTIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA REQUERENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, REFERENTE AO SALDO DOS VALORES DA GENITORA QUE ESTAVAM EM SUA POSSE, PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS PENDENTES APÓS O SEU FALECIMENTO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL E APRESENTADO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Requerimento de declaração da nulidade dos atos processuais desde a citação. Pleito não submetido à apreciação do Juízo a quo. Inviável análise por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, prejudicada.
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75 - TJSP. INVENTÁRIO. Ausência. Sucessão provisória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 31. Mero argumento de que a inventariante encontrou interessados na aquisição dos quinhões é insuficiente para autorizar a expedição do alvará. Nem todos os colaterais herdeiros - irmãos e sobrinhos por representação - se encontram representados nos autos. Nada impede se formule novamente o pedido de alienação de bens, que se mostra proveitoso, em tese, à comunidade de herdeiros, após todos estarem devidamente representados nos autos - ou ao menos citados. Recurso não provido.
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76 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.
«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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78 - TJSP. Custas. Deserção. Recurso adesivo. Não conhecimento. Aproveitamento de preparo efetuado em apelação autônoma não recebida. Possibilidade, desde que exista requerimento expresso da parte. Não recolhimento, contudo, do necessário preparo. Preclusão consumativa para tal manifestação do inconformismo operada. Impossibilidade da parte se valer de recurso adesivo, quando já se valeu de recurso autônomo (ainda que não processado). Agravo de instrumento desprovido.
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79 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios ao Bacen e à DRF. Requerimento de expedição de alvará / ofícios às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Exaurimento dos meios possíveis e impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. Deferimento do pedido formulado por instituição bancária. Recurso provido.
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80 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.
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81 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APESAR DE REQUERIMENTO DO MP PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO.
Furto de uma caixa de fogos de artifício (R$ 150,00) duas facas (R$ 150,00) e 30 metros de fio de telefonia (R$2.000,00), em concurso de pessoas. Paciente reincidente. MP de piso contra a prisão preventiva. Decisão de ofício que é patentemente ilegal por violação ao princípio acusatório. No entanto, considerando que o feito originário está no limiar e o paciente é reincidente, além de, tanto o MP de piso quanto a Defesa, terem requerido a aplicação de cautelares alternativas, o melhor caminho é a substituição da prisão preventiva pelas cautelares alternativas dispostas no art. 319, I, IV, V E IX do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Pretensão à conversão em embargos à execução. Admissibilidade. Matéria própria de embargos, mas suscitada dentro do prazo legal para embargar. Existência de requerimento expresso para que a exceção, caso não admitida, fosse recebida como embargos à execução. Necessidade de processamento dos embargos, cujos efeitos, em relação ao processamento, será analisados pelo Juiz da causa. Recurso provido em parte para este fim.
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84 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRAS DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PIS E AO FGTS, DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA INFORMADA NO AVISO DE RECEBIMENTO ANEXADO À INTIMAÇÃO POSTAL, CONTRARIANDO O PRECEITUADO NOS arts. 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 186, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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85 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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86 - TJSP. Mandado de Segurança - Renovação de alvará e licença de funcionamento da Santa Casa de Misericórdia no Município de Dracena - Requerimento indeferido no âmbito administrativo por suposta deficiência documental - Ausência de detalhamento preciso acerca de quais documentos deveriam ter sido apresentados pelo postulante, assim como da concessão de oportunidade para regularização - Malferição aos princípios da publicidade e da motivação - Inteligência da CF/88, art. 37, caput - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário improvid
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra FRC Incorporações e Participações Ltda, Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo prévio. Requisito essencial para propositura de ação judicial para configuração do interesse de agir. Inércia do autor quanto a este pedido. Reversão do entendimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à justiça. Impossibilidade de exame por esta corte de justiça. Matéria atinente à competência do STF.
1 - O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial.... ()
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89 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa - Embargante que, na esfera administrativa, protocolou requerimento em 12/04/19 para renovação do Alvará de Funcionamento; todavia, em 16/04/19, foi notificado para apresentação do alvará no prazo de 15 dias - Descabimento - Impossibilidade de cumprimento por estar em tramitação o pedido realizado junto à Prefeitura Municipal em data anterior a notificação - A constituição definitiva do crédito fiscal, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e consequente cobrança judicial da dívida fiscal - Aplicação, por analogia, do disposto no CTN, art. 151, III - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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90 - TJSP. Agravo interno cível. Insurgência contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento interposto por intempestividade (art. 932, III, CPC). Alegação de que os pedidos indeferidos pelas decisões anteriores tinham fundamento diverso daquele indeferido pela decisão agravada. Descabimento. Agravante que vem reiterando o mesmo pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel, alegando a inexistência de recursos para a quitação do ITCMD, pedido este que já foi apreciado em decisão anterior, a qual permaneceu irrecorrida. Ausência de inovação no conteúdo decisório, limitado à reiteração dos fundamentos já registrados em decisão judicial preclusa. Prazo que se conta da decisão que primeiro indeferiu o requerimento de expedição do alvará, pois o pedido de reconsideração não o suspende nem o interrompe. Decisão mantida. Recurso improvido
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91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICENÇA POR LEIS FEDERAIS INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidades S/A. contra sentença proferida em ação ajuizada em face do Município de São Paulo, buscando a nulidade de processo administrativo e dos autos de infração e multa lavrados por ausência de licença de funcionamento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, que alegava regularidade de sua atividade por ser considerada de baixo risco, o que dispensaria a exigência de alvará de funcionamento nos termos das Leis Federais 13.874/2019 e 14.195/2021. A empresa recorreu, também arguindo cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de provas. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Art. 14 da Resolução 467/2005-codefat. Prazo de até 120 dias para requerimento do benefício, a contar, no caso, da data da sentença homologatória de acordo, na justiça do trabalho, que reconheceu a existência de vínculo empregatício. Legalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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93 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de alvará judicial proposta pelas Agravantes, para levantamento de valores referentes aos seus quinhões hereditários depositados em instituições financeiras, indeferiu o requerimento formulado pela Defensoria Pública, no sentido de intimar pessoalmente a parte autora para comparecer no referido órgão, com base no art. 186, § 2º do CPC. Em sendo a intimação pessoal da parte autora necessária para providência/informação que somente por ela pode ser atendida, qual seja, indicar quem exercerá o encargo de inventariante, deve ser observado o requerimento da Defensoria Pública, sob pena de afronta ao sistema processual vigente e à prerrogativa institucional da Defensoria Pública. Inércia da parte no cumprimento do determinado que ensejaria a extinção do feito, incumbindo ao magistrado conduzir o processo de acordo com a sistemática legal. Precedentes do TJRJ. Norma do art. 186, §2º do CPC, que não exige a prova do prévio esgotamento das tentativas de localização, a serem adotadas pela Defensoria Pública, muito embora tais providências derivem da boa-fé objetiva e cooperação processual, as quais parecem estar sendo observadas nos autos. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.
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94 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRAS DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PIS E AO FGTS, DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS NA SUPOSTA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS E DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 186, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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95 - TJSP. Apelação. Ato administrativo. Pedido declaratório c/c condenação em obrigação de fazer. Requerimento administrativo voltado à expedição de alvará de funcionamento. Negativa fundamentada na ausência de cadastro imobiliário municipal. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de motivação para o indeferimento do pedido de licença, à luz da legislação de regência. A retomada do imóvel pelo Poder Público não pode ser obtida por meio transverso, de sorte que se revela indispensável a adoção de procedimento próprio, pelo qual se assegure o amplo exercício da defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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96 - TJRJ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DE CUJUS, REFERENTE À SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DE SALDOS EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS E/OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CRÉDITOS JUNTO AO INSS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESTINADA A TAL FIM, BEM COMO EVENTUAIS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE PIS, PASEP OU FGTS EM NOME DA DE CUJUS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação do Estado do Rio de Janeiro a fim de se manifestar sobre o requerimento de expedição de alvará judicial. e da não apuração de créditos e juntadas de certidões de praxe. ... ()
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97 - TJRJ. Agravo de instrumento. Jurisdição voluntária. Requerimento de expedição de Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para transferência do valor depositado nos autos da ação de investigação de paternidade em favor da requerente, ora agravante. Competência do Juízo em que tramita a ação de investigação de paternidade. Observância aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CF/88/8. Pleito alternativo que, não tendo sido apreciado pelo magistrado singular, não é aqui conhecido, sob pena de supressão de Instância e do duplo grau de jurisdição. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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98 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de alvará/ofício a ser entregue a seguradoras, para localização de ativos do executado mantidos em planos de previdência privada. Indeferimento. Reforma.
Não há óbice à almejada expedição de ofício. Não se deve indeferir a pretensão da exequente com base em dados estatísticos, indícios ou suposições. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Outrossim, há necessidade de intervenção judicial, pois, ao menos a priori, as seguradoras não atendem requisições deste jaez formuladas por particulares, à guisa de proteção do sigilo dos dados de seus segurados. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJMG. Promessa de compra e venda. Morte do vendedor. Apelação cível. Imóvel alienado. Contrato promessa de compra e venda. Requerimento de expedição de alvará. Registro de título de aquisiçao de bem imóvel. Morte do promitente vendedor. Bem não arrolado no inventário. Encerramento do inventário. Impossibilidade. Sistema registral causal de aquisição de propriedade imóvel. Segurança jurídica. Necessidade de sobrepartilha
«- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartório não torna o promitente comprador o titular do bem. ... ()
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100 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PERÍODO QUE EXCEDER O PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS DA GRATIFICAÇÃO, CONTADO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO.
RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.... ()
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