(DOC. VP 743.4940.5411.7277) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Jurisdição voluntária. Requerimento de expedição de Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para transferência do valor depositado nos autos da ação de investigação de paternidade em favor da requerente, ora agravante. Competência do Juízo em que tramita a ação de investigação de paternidade. Observância aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CF/88/8. Pleito alternativo que, não tendo sido apreciado pelo magistrado singular, não é aqui conhecido, sob pena de supressão de Instância e do duplo grau de jurisdição. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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