(DOC. VP 180.9168.8930.1511)

TJSP. Alvará - Pedido de expedição visando autorização para retificação de escritura pública de doação, em razão do falecimento do doador e da donatária - Ajuizamento de ação que apenas repete os argumentos da anterior, na qual houve o indeferimento da inicial - Requerimento que não se enquadra nas hipóteses taxativas da Lei 6.858/1980 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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