Jurisprudência sobre
requerimento de alvara

251 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravado é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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252 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autor agravado é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso o autor agravado não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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253 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autor agravado é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso o autor agravado não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização arresto em bens dos requeridos. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. O abuso da personalidade jurídica retrata matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ademais, a execução já tramita há onze anos sem requerimento nesse sentido. Essa constatação, aliada às datas das alegadas fraudes, dissipa até mesmo a urgência da medida pleiteada pelo agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. Poderá o agravante, se assim julgar pertinente, levar ao juízo de origem os documentos trazidos (fls. 130/134), a fim de que seja realizada nova deliberação acerca da constrição pleiteada em face de C. I. de D. LTDA. Eventual análise dos novos documentos em sede recursal ensejaria supressão de instância pela Turma julgadora, o que não se pode admitir. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

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256 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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257 - STF. Extradição instrutória. Prescrição segundo a Lei Brasileira. Indeferimento.

«1. Embora o requerimento da Extradição formulado pelo Governo da França em face de nacional surinamês preencha os requisitos formais da Lei 6.815/80, a prescrição da pretensão punitiva já se operou, segundo a lei brasileira, de modo que o indeferimento da extradição é medida que se impõe, nos termos do Lei 6815/1980, art. 77, VI. ... (Continua)

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258 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E O CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C AÇÃO DE REGRESSO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de que sua condição financeira não demonstrava hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. REFATURAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTIA QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Autora formulou requerimento administrativo, informando que houve cobrança excessiva e duplicada nos meses de novembro e dezembro de 2021, ao passo que a ré informa que as faturas refletem o real consumo. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e não recorreu da decisão saneadora que delimitou a redistribuição do ônus da prova. Preclusão consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação não é apto a justificar o cerceamento de defesa alegado. Produção de prova oral é desnecessária. Vícios de fundamentação não verificados na sentença recorrida. O juízo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Provas colacionadas com a inicial não demonstram, indene de dúvidas, o alegado nexo de causalidade entre os danos suportados e a falha na prestação dos serviços da ré, aliada à demora no restabelecimento do serviço. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelantes intimados sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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263 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... (Continua)

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264 - TJRJ. «Habeas corpus. Deserção. Policial Militar. Prisão preventiva. Alegação dos impetrantes que ele se ausentou por conta de concurso público a que se submeteu para «inspetor penitenciário. Liminar indeferida. CPM, art. 187. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Informações. Posição do MP no abono do «writ. Razão manifesta. Documentos que positivam a boa conduta do paciente, que tem residência certa, e que se inscreveu no citado certame, obtendo aprovação entre 320 homens e 80 mulheres; seguindo-se o curso de formação. Requerimento que ele fez, para dispensa do serviço em dias ligados ao concurso, que foi protocolado, não recebendo resposta por motivo ignorado. Decreto da custódia, em que a Magistrada de 1º grau se ateve, tão-somente, aos princípios da hierarquia e disciplina, que de fato são mui relevantes às organizações castrenses, mas que não podem ter valor absoluto no Estado Democrático de Direito; isto, sob a pena de se traduzirem em submissão ao autoritarismo e renúncia a direitos básicos; dentre os quais, o assegurado a todos os brasileiros, e brasileiras, na prestação de concursos de tal natureza. Por curial, há exceções por situações específicas, contudo na espécie estas não são divisadas. Ordem que se concede, para que o paciente fique em liberdade provisória, mediante termo de compromisso, nas obrigações de não sair do Estado sem autorização do Juízo, não se mudar de endereço sem comunicar ao mesmo, comparecer aos atos processuais quando intimado, e à Secretaria da Auditoria, mensalmente, em dias e horas de serem designados, assinando termo em livro próprio. Expedição do Alvará de Soltura.... (Continua)

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265 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Adicional de gratificação de risco à saúde ou à vida. Resolução tjce 35/2004. Óbice orçamentário. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A Corte Alencariana concedeu parcialmente o writ, fixando o prazo de trinta dias para que a Autoridade impetrada decidisse, como de direito, o requerimento administrativo apresentado pelo impetrante; nada obstante esse êxito em parte, o autor busca a parcial reforma do acórdão para obter, também e desde logo, a incorporação da gratificação antes postulada na via administrativa. ... (Continua)

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266 - STJ. processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Anulação de alvará de funcionamento. Shopping. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade do ato administrativo que anulou o parecer do Conselho Deliberativo em que foi autorizada a supressão de 374 vagas de estacionamento inicialmente previstas no projeto de construção do Shopping Center Palladium, mediante a realização de medidas compensatórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários de sucumbência em 6% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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267 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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268 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Recurso exclusivo da defesa.

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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, sob o fundamento de que sua condição financeira não demonstrava hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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270 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Táxi. Município do jaboatão dos guararapes. Revogação do ato que extinguiu a permissão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvará de permissão para operar serviço público de transporte individual de passageiro, visto que se encontra impossibilitado de exercer a profissão em virtude do contido na resolução do CMT 004/2012. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, amortização do saldo devedor e devolução de eventual saldo credor, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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273 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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274 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE AO VALOR LIBERADO ATRAVÉS DO ALVARÁ. CONDENAÇÃO ATUALIZADA PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESCABIDA A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO IGP-M DESDE A DATA DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte impugnante/executada, para o fim de julgar procedente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo um excesso de execução no valor de R$ 8.493,00 (...) e como devido, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 17.837,35 (...).... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 14, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por Patrícia Aparecida Ale Alves de Aquino, representada por sua curadora, visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte de sua mãe, ex-servidora pública estadual, em razão de sua dependência econômica e de sua condição de portadora de deficiência mental, nos termos do art. 14, IV, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. O pedido foi inicialmente indeferido na via administrativa pela São Paulo Previdência (SPPREV) sob alegação de não comprovação de dependência econômica. Em primeiro grau, a sentença julgou procedente o pedido, sendo o processo remetido à segunda instância em sede de reexame necessário. ... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da jornada de trabalho. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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277 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Plano de benefícios de previdência privada. Alteração regulamentar. Atinge todos aqueles participantes que não são ainda elegíveis ao benefício. Pretensão ao reconhecimento de direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios de previdência privada vigente na ocasião de sua adesão à relação contratual. Descabimento. Matéria integralmente infraconstitucional. Consoante precedente do STF. E de competência dessa corte, que tem a missão constitucional de uniformização da interpretação do direito federal. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que advirá do eventual acolhimento do pleito, assim como a ausência de fonte de custeio. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se, inequivocamente, pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela decadência do direito à impetração, quanto ao primeiro pedido formulado no writ, e pela prejudicialidade do segundo pleito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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279 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. WRIT CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELO DELITO PREVISTO NO art. 157 § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO FABIANO ALAMAR FAZENDA E MARLON DA ROCHA CORREA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA, CADA UM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDE O PARQUET O AUMENTO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECURSO DEFENSIVO - REQUER PRELIMINARMENTE: A NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO APRECIAR REQUERIMENTOS DA DEFESA; E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, SEJA APLICADA APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, EM RESPEITO AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POR FIM, PEDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - RECURSO MINISTERIAL RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DOS RÉUS APELANTES NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AOS MESMOS NA DENÚNCIA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA EM JUÍZO ADUZIU QUE SOMENTE VISUALIZOU PARTE DA PLACA DA MOTOCICLETA, E QUANTO AOS RÉUS, NÃO SE RECORDOU DE CARACTERÍSTICAS DOS RÉUS, COMO TATUAGENS, TAMPOUCO NÃO SOUBE DESCREVER QUEM ESTAVA NA GARUPA E QUEM ERA O CONDUTOR DA MOTO, E SOMENTE RECONHECEU UM DELES PELOS LÁBIOS, E QUE AMBOS ESTAVAM DE CAPACETE - ADEMAIS, OS RÉUS NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, E SOMENTE ENCONTRADOS COM A MOTOCICLETA DIAS APÓS O CRIME. - VOTO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

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281 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra suposto ato do Ministro do Trabalho e Emprego, consubstanciado na inclusão do seu nome no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, objetivando «declarar nulidade do ato administrativo que acarretou a inscrição do nome da Impetrante no já referido Cadastro de Empregadores, com base na Lei 9.784/1999, art. 53, eis que manifestamente ilegal, em inobservância ao que estabelecido pelo legislação de regência que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Administração Pública Federal e a Constituição da República Federativa do Brasil». Alega que «protocolou pedido de providências dirigido à autoridade coatora, ainda pendente de decisão, requerendo a avocação do processo, no intuito de ver anulado o ato abusivo de inscrição». ... (Continua)

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282 - TJPE. Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LIVRAMENTO CONDICIONAL RECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313, I, DO CPP. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, questionando a decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, desnecessidade da medida extrema, e que o réu seria apenas usuário de entorpecentes. Sustenta, ainda, que a autoridade policial não teria requerido a conversão da prisão flagrante em preventiva. Postula-se a concessão da liberdade provisória com expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

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284 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COBRANÇA DE NOVO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. ... (Continua)

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286 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA POR PORTARIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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287 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Concurso material de crimes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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288 - TJSP. Recurso. Interposição de apelação contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da nulidade de intimação nos embargos à execução e determina o regular prosseguimento do feito, com a anulação da sentença ali proferida, a qual é objeto da presente fase de cumprimento. Cabimento do apelo, em razão do disposto no CPC/2015, art. 203, § 1º, ainda que o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, a decisão que acolhe a impugnação e põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e desafia apelo. Preliminar repelida.

«Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que, ante o decurso do prazo de defesa do exequente embargado, julgou procedentes os embargos à execução para extinguir o feito principal com relação à embargante e condenou o embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nulidade de intimação. Inocorrência de preclusão consumativa ou temporal porque a nulidade foi arguida pela via correta e na primeira oportunidade pelo recorrido. Regularidade de representação nesta impugnação. - Requerimento prévio e expresso para que as publicações no feito ocorressem em nome de advogado diverso do que constou no Diário Oficial. Precedentes. Necessidade de anulação da sentença e concessão de novo prazo para que o embargado apresente defesa aos embargos à execução. Acolhimento da impugnação mantido. Sucumbência. Inexistência de interesse recursal porque a apelante não foi condenada ao pagamento de tais verbas. Litigância de má-fé do Banco apelado. Inocorrência. Acolhimento da tese por ele arguida na impugnação. ... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação dos genitores. Inexistência de comprovação da miserabilidade. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Reconhecimento. Anulação da ação penal. CP, art. 225.

«1. A jurisprudência desta Corte, prescreve que não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação da miserabilidade da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza (HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 17/12/07). ... (Continua)

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290 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESMEMBRADO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DO PRIMEIRO APELADO. REVELIA DO SEGUNDO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, A FIM DE SE DECLARAR O DOMÍNIO DO RÉU SOBRE O BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE DETÉM O DOMÍNIO DO IMÓVEL DESDE 1991, QUE VEIO A SER OCUPADO POSTERIORMENTE E FRAGMENTADO EM DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES; QUE O 1º APELADO NÃO POSSUI TÍTULO REGULAR, CAPAZ DE LHE ASSEGURAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PRETENDIDOS; QUE, EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DO 2º APELADO, DEVE-SE RECONHECER O SEU DOMÍNIO EM RELAÇÃO A 300M² DO IMÓVEL DA ÁREA OCUPADA PELO 2º APELADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pela parte autora se baseia na propriedade, a qual se prova com o título do domínio. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminar. Ilicitude das buscas domiciliar e veicular. Nulidade da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário: redução da reprimenda, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação de regime prisional mais brando.

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293 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO §2º E §2º-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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294 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição deficitária de ações. Agravo retido. Reiterado como pedido preliminar do recurso. Viabilidade da exibição. Aplicação, do CDC. CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova.

«Tese - Em ações que envolvam contrato de participação financeira, a condenação da instituição bancária ao pagamento de juros sobre capital próprio depende de requerimento expresso na petição inicial, sob pena de ser extra petita a decisão que a conceder. ... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental de unidades de conservação deste Estado de São Paulo. Assim, a competência é efetivamente da Justiça Estadual. No mais, o apelo não comporta acolhida. No mandado de segurança a parte impetrante deve exibir prova pré-constituída do direito alegado, descabendo dilação probatória em razão da característica própria do rito processual do «mandamus, que prestigia a celeridade. No caso, a impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações por infrações ambientais e legalidade do ato administrativo de desautorização das pesquisas minerais na região adjacente ao Parque Estadual Itaberaba. Não há nos autos autorização dos órgãos mencionados para viabilizar o prosseguimento do pedido e garantir a possibilidade de intervenção no local, o que é indispensável, nos termos da Lei 7.805/1989, art. 17. Não demonstrou a apelante a anuência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA e ICMBio ou de ter feito Requerimento de Redução de Área para então realizar a pesquisa de mineração objeto do Alvará SEI 2226526. Por fim, tem-se pela legitimidade dos autos de infração e aplicação de multas (fls. 78/95), lavrados após a constatação conjunta com a Polícia Militar Ambiental (tendo sido elaborados Boletins de Ocorrência 202202080110274 e 202203100106501) de que a apelante prosseguia nos trabalhos de pesquisa, com perfuração de terra e recolhimento de amostras na região da Floresta Guarulhos, área contígua ao Parque Estadual Itaberaba, sem autorização do órgão gestor. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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296 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Relaxamento da prisão por ausência de apresentação à audiência de custódia. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Outrossim, afirma que a prisão deve ser relaxada pela ausência de apresentação à audiência de custódia. Todavia, referidas alegações não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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297 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C, DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelos réus, Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogado constituído, e Bruno da Conceição Guimarães, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 1030, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados réus pela prática dos crimes previstos na Lei 7.716/1989, art. 20 e no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «c, absolvendo-os das imputações relativas aos crimes do art. 150, §1º, ao art. 163, parágrafo único, I, ao art. 155, § 4º, IV e ao art. 146, todos do CP, aplicando-lhes as penas finais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Álvaro), e 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Bruno), fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, na forma do CP, art. 804. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Atividade mineradora. Construção de torres de energia elétrica. Indenização por lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não foram ofendidos, porquanto não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Colegiado originário apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

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299 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS.  CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, nos autos da pretensão de revisão contratual c/c tutela antecipada de depósito judicial. A sentença reconheceu o abandono da causa em razão da inércia da autora, mesmo após sua intimação pessoal, condenando-a ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de intimação da procuradora, nega a perda de objeto com a quitação do contrato e alega impossibilidade de extinção da ação de ofício. ... (Continua)

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