Jurisprudência sobre
requerimento de alvara

201 - TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

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202 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Incorrência - Contrato - Pretensão à rescisão do contrato de consórcio com requerimento de devolução dos valores pagos - - Hipótese em que a autora conforma-se com a improcedência dos seus pedidos formulados na petição inicial - Pretensão apenas para que se afaste a penalidade que lhe foi imposta - Cabimento - Litigância de má-fé - Inocorrência - Falta de elementos que evidenciem que a apelante agiu com proposital deslealdade processual ou má-fé de modo a obter vantagem ilegal com o processo - Penalidade afastada e sentença reformada neste tópico - Recurso provido... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a alienação de imóvel pretendida pela parte agravante, por reconhecer o Juízo oficiante tratar-se de venda de bem que compõe o patrimônio da Curatelanda para aquisição de outro em nome da parte agravante, em nítido prejuízo patrimonial à incapaz. Requerimento para que seja autorizada a venda do imóvel pertencente à Curatelanda, com a expedição do correspondente Alvará. Não acolhimento. Não se demonstra possível a alienação de um imóvel de propriedade de um incapaz para que a maior parte do valor seja utilizado na compra de outra propriedade imobiliária em nome próprio da Agravante e não da Curatelanda, em nítido prejuízo patrimonial para a incapaz. Inexistência, ademais, de prévia avaliação judicial a fim de se apurar o justo preço e a ausência de desfalque do patrimônio da Curatelanda. Inteligência dos arts. 1.748, IV, 1.750 e 1.774, todos do CC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

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205 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Manutenção da segurada, após falecimento do cônjuge, nas mesmas condições contratadas - Requerimento de regularização, com envio de boleto frente às mensalidades de maio e junho/2023 - Acolhimento do pedido, com depósito judicial dos valores, já levantado pela executada - Extinção processual do incidente, com trânsito em julgado - Pedido que objetiva a juntada de carta de permanência regularizada, de acordo como levantamento das mensalidades, constando a informação de adimplência do plano - Possibilidade - Questão que envolve exaurimento da execução provisória, em observação ao princípio da efetividade processual - Recurso provido... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS DEVIDOS AO SERVIDOR FALECIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Na origem pretende a autora a cobrança de valores não recebidos em vida por seu falecido marido, servidor público estadual aposentado, independentemente da expedição de alvará judicial. Infere-se da documental que, por ocasião do requerimento administrativo, a recorrente já figurava como beneficiária de pensão deixada pelo falecido servidor. Além disso, restou comprovada a existência de saldo a ser pago em seu favor no valor de R$ 621,15. A Autarquia alega em sua defesa que a liberação de tais valores deve ser objeto de processo de inventário, titularizado pelo espólio. Magistrado sentenciante que concluiu pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que, a despeito do que dispõe a norma da Lei 6.858/80, art. 1º, o falecido não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, observando que apesar da apelante ser beneficiária de pensão por morte, a questão deveria ser analisada pelo juízo orfanológico competente. De fato, o CPC, art. 666, estabelece que «independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei . 6.858/1980". A lei em referência condiciona a expedição de alvará à inexistência de bens a inventariar, bem como à limitação do valor em até 500 OTNs. Registre-se que a certidão de óbito comprova que o falecido não deixou bens. No que tange à afirmação do Juízo de primeiro grau no sentido de que o falecido «não deixou dependente habilitado junto à Previdência Social, o próprio fato de ser a apelante beneficiária de pensão por morte concedida administrativamente pelo apelado infirma tal conclusão. Some-se, ainda, que o falecido era servidor público estadual inativo da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ e, portanto, o documento emitido pelo INSS não tem o condão de comprovar a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte do extinto servidor. Há que se considerar ademais, que a tese da defesa para justificar o ajuizamento da ação de cobrança perante o juízo cível é a existência de rotina administrativa para encerramento de folha de servidor inativo regulada por Resolução, que prevê o pagamento de forma direta ao beneficiário de pensão, o que não foi sequer apreciado pelo magistrado de primeiro grau. De fato, após a conversão do julgamento em diligência, a parte apelada reconheceu a existência de resolução vigente (norma administrativa interna) que prevê o pagamento de saldo de salário diretamente à pensionista, sem necessidade de alvará judicial. Todavia, afirma a impossibilidade de aplicação da resolução por ausência de lei estadual que determine o pagamento direto ao pensionista. Existência de regra correlata na Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.213/91, que dispõe sobre as regras do regime geral de previdência social, ao regime próprio dos servidores públicos quando não houver regramento específico, por força do disposto no CF/88, art. 40, § 12. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Em última análise, a não observância de uma resolução vigente ofende ao princípio da legalidade, já que a Administração deve agir de acordo com a lei e seus regulamentos. De igual forma, tal fato pode gerar insegurança jurídica e desconfiança nos cidadãos, prejudicando a boa-fé administrativa. Sentença que não deu a solução correta ao litígio, merecendo reforma. Procedência do pedido para determinar o pagamento do saldo de vencimentos devido à apelante, devidamente corrigido desde a data do requerimento administrativo. No que tange à alegação de dano moral, tenho que a negativa de pagamento direto do saldo de salário se deu forma injustificada, já que em contrariedade à Resolução emitida pela própria autoridade pagadora, o que enseja o reconhecimento do ato ilícito e o dever de reparar o dano decorrente. Peculiaridades do caso concreto que devem ser sopesadas para a fixação do quantum, notadamente, a idade da autora (82 anos), o valor histórico devido (R$621,15), bem como o tempo transcorrido desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). Verba arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA.

Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... (Continua)

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208 - TJSP. SOCIEDADE -

Desconsideração da personalidade jurídica - Requerimento na petição inicial da ação de execução de título extrajudicial de inclusão direta de terceiros no polo passivo, em razão da configuração de grupo econômico e confusão patrimonial - Descabimento - Necessidade de haver prévia instauração do incidente próprio - Exegese dos arts. 133 e seguintes do CPC - Arresto cautelar - Descabimento - Falta de demonstração dos requisitos da tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300 - Patrimônio dos terceiros que só se sujeitará à penhora após o eventual acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ, RESTANDO DANIFICADOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECORRIDA E OS DANOS OCASIONADOS AOS SEGURADOS, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PUGNA A AUTORA, ASSIM, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER QUE SEJA FIXADO O PATAMAR MÍNIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE ¿O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA¿, CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO OS RELATÓRIOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL E PELO MÓDULO PRODIST 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA A SEUS SEGURADOS, NA QUANTIA DE R$3.421,16 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de conversão da obrigação de fazer imposta em indenização por perdas e danos, o requerimento de ampliação do escopo da perícia, o requerimento de atribuição dos honorários periciais aos executados e a impugnação ao valor da referida remuneração. Inconformismo dos exequentes. Incidente de cumprimento de sentença ora analisado foi proposto com o intuito de obter a efetivação da obrigação de fazer imposta ao executado na fase de conhecimento, consistente na realização de reparo no muro de arrimo existente no limite divisório das propriedades das partes desta demanda. Fixação de prazo para que o executado providencie a reparação do muro de arrimo não se mostra cabível, haja vista que a efetivação da referida obrigação de fazer depende de providências que não incumbem exclusivamente ao referido litigante, como por exemplo, a contratação de apólice de seguro, que foi solicitada pelos exequentes em razão dos riscos patrimoniais e humanos que envolvem a obra, mas que pressupõe a elaboração de laudo de vizinhança por perito nomeado pelo juízo. Pretensão de ampliação do escopo da perícia, para o fim de definir o método a ser usado na reparação do muro de arrimo, não merece acolhimento, por se tratar de providência desnecessária, pois a nomeação de perito de engenharia civil se mostra suficiente para verificação da conformidade entre a obra efetivada pelo executado e o alvará de aprovação expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo. Cabimento da pretensão de ampliação do escopo da perícia para que o perito judicial não só elabore o laudo de vizinhança e acompanhe a efetivação da obra, mas também estime o seu custo, haja vista a possibilidade de a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos em caso de requerimento formulado pelos autores, ora exequentes, conforme o CPC, art. 499, cabendo ao juiz a quo intimar o expert para que estime os seus novos honorários, considerando o trabalho adicional que lhe foi imputado. Honorários periciais devem ser exclusivamente atribuídos ao executado, pois a regra do CPC, art. 95 não se aplica à fase de cumprimento de sentença, vez que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Reforma da r. decisão em conformidade com os fundamentos expostos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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211 - TJRJ. Apelações criminais. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Situação de fundada suspeita, aliada ao estado de flagrância na posse das substâncias entorpecentes, afastando a necessidade de mandado judicial para a realização de busca pessoal no acusado. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Declarações dos policiais, associadas às circunstâncias da prisão, além da apreensão de 50g de maconha, 50g de cocaína e de rádio transmissor, não deixam dúvidas sobre a veracidade dos fatos narrados na denúncia, tratando-se de quadro probatório firme e seguro para ensejar a condenação. Recurso Ministerial. Pedido de condenação também quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Solução absolutória correta. Não restou provado vínculo associativo entre o réu com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. Prisão do réu não foi fruto de investigação pretérita, mas sim partiu de patrulhamento de rotina. Ausência de prova quanto às funções supostamente exercidas pelo réu na organização criminosa. Correto reconhecimento do privilégio. Conceder ou não o redutor passa por uma avaliação que leva em conta critérios objetivos. Sendo o réu primário e portador de bons antecedentes, sem que haja prova de que integre organização criminosa, não há razão para se negar o privilégio. Requerimento de majoração da pena-base. Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, considerando que a personalidade do acusado e as circunstâncias em que se desenvolveu o crime não autorizavam conclusão diversa, o que se mostra correto. Quantidade apreendida não justifica a exasperação com base no art. 42 Lei 11.343/06, porquanto o legislador destinou esse aumento para situações que extrapolam o tipo legal da mercancia, não sendo essa a hipótese. Regime aberto e substituição corretos. Recursos desprovidos.

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212 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e extinta, sem resolução do mérito, a lide secundária. Irresignação da ré Almira. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré Almira. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré Almira é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré Almira e a consequente admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Análise da pretensão de anulação da r. sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. A pane que teria ocasionado a perda do controle da direção do veículo de propriedade da ré Almira e, consequentemente, a sua colisão com o veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora, caracterizaria fortuito interno e, portanto, não teria o condão de eximir a parte ré de responsabilidade pelo acidente em discussão, razão pela qual eventual perícia destinada a demonstrar a ocorrência da alegada pane nada aproveitaria à parte ré. Rejeição da pretensão de anulação da r. sentença sob a alegação de cerceamento de defesa é medida que se impõe, pois a falta de produção de prova desnecessária não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Análise da pretensão de anulação da r. sentença sob a alegação de indevida extinção da lide secundária. Juiz a quo que deferiu o requerimento de denunciação da lide à associação protetora do veículo apontado como causador do acidente em discussão, mas condicionou o processamento da lide secundária à adoção, pela ré/denunciante Almira, das providências necessárias para citação da denunciada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Apesar de ter sido regularmente intimada para tal finalidade, a ré/denunciante Almira deixou transcorrer «in albis o prazo para o recolhimento das custas de citação da denunciada, circunstância que realmente ensejava a extinção da lide secundária, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da referida lide. Inocorrência de decisão surpresa, vez que na decisão que determinou a intimação da ré/denunciante sobre o deferimento da denunciação da lide constou expressamente a advertência de que eventual inércia no tocante ao recolhimento das custas da citação da denunciada implicaria a extinção da lide secundária. Extinção da lide secundária, sem resolução do mérito, em razão da falta de recolhimento de custas para citação da denunciada, era mesmo cabível. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com observação... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Municipalidade de Bertioga para que preste esclarecimento a respeito do requerimento de expedição de alvará para implantação de rede de abastecimento de água e coleta de esgoto no Loteamento Georgina, visando ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial exequendo. ... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a expedição de alvará judicial para busca de bens pelos agravantes perante órgãos e instituições diversas e remeteu os autos ao arquivo provisório, com fulcro no art. 921, III §1º do CPC, suspendendo a execução e a prescrição pelo prazo de um ano. Insurgência. Cabimento. Agravantes que não tiveram oportunidade de diligenciar na busca de bens da devedora. Requerimentos para expedição de ofícios para localização de valores junto às administradoras de cartão de crédito, às Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Campinas, a fim de que fossem disponibilizadas as notas fiscais emitidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, pesquisa via sistema Sniper, Serasajud, entre outros pretendidos pelos exequentes ainda não analisados ou realizados. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis é permitida após o esgotamento das diligências disponibilizadas ao credor para busca e constrição de bens do devedor. Inteligência do art. 921, III do CPC. Suspensão da execução prematura. Ordem de arquivamento cancelada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido

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215 - TJDF. Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Alteração da relação jurídica processual originária em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Preclusão consumativa. Contestação. CPC/2015, art. 131.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento de chamamento ao processo formulado pelos devedores na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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216 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar, pelo método ABA - Extinção processual - Descabimento - Busca pela multa diária devida pelo atraso na liberação do tratamento, conforme consta dos autos do agravo de instrumento número 2159707-67.2023.8.26.0000 - Multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento da liminar, limitada a R$50.000,00, com posterior fixação, em igual valores, totalizando R$76.000,00 - Requerimento pela «astreinte, em incidente diverso daquele distribuído para cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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217 - TJSP. PROVA -

Perícia grafotécnica - Modo virtual - Inadmissibilidade - Autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnada pelo autor agravante - Hipótese em que a prova depende da participação do autor (coleta de material caligráfico), tratando-se de ato personalíssimo - Requerimento para que a realização da prova pericial ocorra de modo virtual - Inadmissibilidade - Inexistência de circunstância excepcional que impeça o comparecimento do autor na data e local indicados pelo «expert - Agravante reside em Santa Fé do Sul e deveria, ao propor a ação, ter avaliado melhor as consequências do seu ajuizamento na Capital do Estado, mas preferiu renunciar ao foro do seu domicílio, não obstante regida pelo CDC a relação contratual com o Banco réu, devendo, pois, arcar com as consequências dessa má escolha - Recurso desprovido.... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANDO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA VALOR DE ACORDO COM A SITUAÇÃO REAL DO RÉU. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR SEUS REQUERIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O TEMA 1282 DO STJ. APONTA, AINDA, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIAL, EIS QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO, A CONCESSIONÁRIA ARGUMENTA QUE FOI APRESENTADO LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, ADUZINDO QUE O PROBLEMA PODE TER SIDO OCASIONADO POR DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE DO SEGURADO. PUGNA A APELANTE, POIS, PRELIMINARMENTE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 1282 DO STJ QUE FOI JULGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA, CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. NORMA TÉCNICA ABNT NBR 5410:2004 QUE INDICA A ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS DE TENSÃO (DPS). ENTRETANTO, ESSA É UMA RECOMENDAÇÃO, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE SUSTENTA TER TRAZIDO AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS, AS QUAIS COMPROVARAM QUE O EQUIPAMENTO ASSEGURADO FOI DANIFICADO POR DISTÚRBIOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA QUE NÃO FOI APLICADO O CDC AO CASO CONCRETO, ARGUMENTANDO, POR FIM, QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SE EXIMIU DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS, EIS QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS 5 (CINCO) RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA, LISTADOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST. PUGNA A AUTORA, ASSIM, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA, CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO OS RELATÓRIOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL E PELO MÓDULO PRODIST 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA A SEU SEGURADO, NA QUANTIA DE R$10.289,28 (DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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221 - TJSP. OBRIGAÇÕES -

Transferência de bem imóvel - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela perda do objeto - Pedido que visa à anulação da sentença, com o retorno ao juízo «a quo, a fim de que seja apreciado o requerimento de transferência do imóvel - Descabimento - Inépcia da inicial no que toca à tal pretensão - Ausência de pedido certo e determinado que impede o escorreito julgamento do feito - Inexistência de defesa da parte requerida em sede de contestação no que toca a tal pedido - Eventual pretensão que deverá ser promovida através das vidas próprias - Sentença extintiva mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; fixação de regime prisional mais brando e afastamento da obrigação de reparação dos danos.

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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224 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo da autora.

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225 - TJDF. Agravo de instrumento. Emissão de certidão de inteiro teor. Protesto de decisão judicial. Faculdade do credor. CPC/2015, art. 517.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para emissão de certidão de inteiro teor, como forma de viabilizar o protesto da decisão judicial. ... (Continua)

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226 - TJDF. Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.

«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. ... (Continua)

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227 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ... (Continua)

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228 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Nos procedimentos criminais em que há implicados com foro originário perante tribunal e outros não, incumbe ao próprio tribunal avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância. No caso, a denúncia narra crimes de corrupção passiva e ativa, imputando-os a deputado federal e a terceiro sem prerrogativa de foro. Os fatos estão intimamente ligados. Conveniente manter a unidade do processo. 5. Tratando-se de interceptações telefônicas compartilhadas por outro juízo, inviável e desnecessário o apensamento dos autos nos quais foi determinada a medida, na forma do Lei 9.296/1996, art. 8º. 6. Tampouco é necessário o traslado de todas as gravações produzidas na investigação de origem. À acusação basta trazer a estes autos as gravações que tenha por relevantes. Havendo interesse pela defesa, poderá ser solicitado ao juízo de origem acesso à integralidade das gravações. Após seleção, poderá a defesa trazer aos autos as gravações que reputar de seu interesse. 7. A transcrição integral das gravações é desnecessária. Precedentes. 8. A falta de prova da autorização judicial às gravações poderá ser suprida pela juntada, pela acusação e sob pena de desconsideração da prova, de cópia dos alvarás judiciais, em tempo oportuno. 9. Tipicidade, em tese. CP, art. 317, caput, combinado com § 1º (corrupção passiva), e CP, art. 333, parágrafo único(corrupção ativa). Indícios de autoria. 10. Nexo improvável entre a prática do ato de ofício e a vantagem. Inexistência de requerimento de produção de provas que tenham real possibilidade de demonstrar a ligação. 11. Denúncia rejeitada.

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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - patente a falta de interesse processual relativamente ao pedido de cancelamento do cartão de crédito - ausência de requerimento administrativo aliada à não oposição do apelado quanto ao cancelamento do cartão de crédito - aplicação, todavia, do princípio da primazia do julgamento de mérito - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Determinação do recolhimento de Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma parcial do inventariante - Descabimento - Dispensa é responsabilidade imputada solidariamente aos herdeiros ou ao administrador do espólio - Necessidade de adoção de procedimento específico - Requerimento de exclusão deste crédito deve ser deduzido perante a autoridade administrativa competente - Matéria aliada à presença de pessoa jurídica de direito público interno - Eventual conflito de interesse submeter-se-á judicialmente à Vara Especializada da Fazenda e à Câmara de Direito Público - Respeito ao devido processo legal - Frustração de correspondência com Súmula 112/STF - Inexistência de discussão sobre alíquota - Ausência de questão vinculada ao tempo do óbito como critério de subsunção à lei vigente - Expressa discriminação da situação material em confronto com tema de ordem pública acerca da jurisdição absoluta - Consolidação do paradigma do Tema 391 do Colendo STJ - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvid... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADO IMPROCEDENTE -

patente a falta de interesse processual relativamente ao pedido de cancelamento do cartão de crédito - ausência de requerimento administrativo aliada à não oposição do apelado quanto ao cancelamento do cartão de crédito - apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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232 - TJSP. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Decisão que indeferiu o requerimento de retomada da execução, mantendo a suspensão nos termos do CPC, art. 921, III. Irresignação. Interposição de agravo de instrumento pelos exequentes, com requerimento de efeito ativo. Indeferimento do requerimento de efeito ativo. Inconformismo. Interposição de agravo interno. Julgamento conjunto dos recursos. Execução originária que foi ajuizada com o propósito de reclamar a satisfação de crédito decorrente de contrato de locação de loja de uso comercial situada em shopping center. Tentativas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados não foram exitosas. Exequentes que requereram a apreensão de passaporte, bem como o bloqueio de CNH e cartão de crédito dos executados. Diretrizes para aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no CPC, art. 139, IV, foram definidas pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Diretrizes estabelecidas pelo C. STJ no referido julgado indicam que, em regra, a adoção de medidas coercitivas extremas para satisfação de débito exequendo não deve ser admitida. Excepcionalmente, poderia ser admitida a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que os exequentes demonstrassem, concretamente, que os executados gastam dinheiro em viagens internacionais de lazer e fazem uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que não ocorreu no caso concreto. Medidas coercitivas requeridas pelos exequentes revelam intuito unicamente punitivo, pois em nada contribuem para satisfação do débito exequendo e, ainda, restringem de maneira desproporcional a esfera de direitos dos executados, especialmente os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e à propriedade, previstos no art. 5º, XV e XXII, da CF/88, razão pela qual o seu indeferimento era mesmo cabível. Juiz a quo expediu alvará autorizando os exequentes a realizarem pesquisas de bens em nome dos executados junto a instituições financeiras, corretoras de valores imobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal, órgãos de trânsito ou qualquer outro sistema de busca patrimonial, de sorte que a determinação de pesquisa via sistema SNIPER era desnecessária, e, por conseguinte, o seu indeferimento era mesmo de rigor. Pretensões formuladas pelos recorrentes não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão de primeiro grau é medida impõe. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcedência. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). ... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal relativo a recurso de apelação - Irregisnação da agravante - Alegação de que faz jus ao benefício de justiça gratuita e de que o indeferimento da benesse é fruto de insensibilidade social do Relator - Argumento desconectado da realidade dos autos, em especial do teor do decisório agravado - Ordem de recolhimento de preparo que decorreu da inexistência de requerimento de justiça gratuita na peça de apelação aliada à ausência de impugnação recursal ao capítulo da sentença que indeferiu a gratuidade processual - Hipótese em que não se poderia pressupor interesse da parte na justiça gratuita e se exigir do Relator que agisse de modo voluntarista e ofensor aos princípios processuais dispositivos e do tratamento isonômico entre as partes - Requerimento de gratuidade judiciária apresentado nas razões de agravo interno cuja hipotética concessão não terá o condão de retroagir para alcançar o pretérito ônus recursal de pagamento de preparo, tendo em conta os inerentes efeitos prospectivos («ex nunc) da benesse da justiça gratuita - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Autorização de pesquisa mineral. Alegações de direito à expedição de alvará calcadas em premissas fáticas. Impossibilidade de revisão na presente via. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu que o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral tem a prerrogativa de indeferir pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, «os quais, muitas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes (fl. 732-e); e que, no caso concreto, foi oportunizada à requerente a prestação de esclarecimentos sobre seu pedido, os quais foram considerados insatisfatórios, por isso indeferido nos termos do Decreto-lei 227/1967, art. 17 do Código de Mineração. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO-SE AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS REFERENTES AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO DO NÍVEL ZC4C DA PARTE AUTORA, NO PERÍODO DE 07/2016 A 06/2017 E 07/2017 A 10/2019, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE ULTRA PETITA. INSTITUTO QUE PLEITEIA, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12/07/2019). REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA. POR ÚLTIMO, PLEITEIA QUE SEJA REVERTIDO O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) AO INPAS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE, POR SUA VEZ, ARGUMENTA A DISCRICIONARIEDADE DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REENQUADRAMENTO TARDIO DA AUTORA, O QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO FIXADO PARA CADA RÉU. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 07/2016 A 06/2017 (MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA DA AUTORA) E O INPAS, DE 07/2017 A 10/2019 (MÊS ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE FORMA ADMINISTRATIVA). SENTENÇA QUE ULTRAPASSOU O PEDIDO AUTORAL, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O JULGAMENTO E SIM ADEQUÁ-LO AO PEDIDO E ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE FAZ JUS À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUTORA QUE JÁ FAZIA JUS AO ENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS PLEITEADAS, ANTES MESMO DE SUA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE FORAM, ESCORREITAMENTE, FIXADOS. ATO VINCULADO, EIS QUE DECORRE UNICAMENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. ART. 5º, XXXV DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA À PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PAS 2016-0.232.632/7 E 2017-0.186.770-9 - POSSIBILIDADE. 1.

Exercício irregular de atividade empresária, desprovido do regular Alvará de Uso, não reconhecido. 2. Pendência de resolução definitiva em ambos os procedimentos administrativos (PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9), instaurados previamente ao PA 2018-0.039.645-3. 3. Necessidade de garantir e assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no Hospital Sancta Maggiori, Santana, uma vez considerada a controvérsia ainda pendente de solução no âmbito administrativo. 4. Desarrazoabilidade de imposição de medida administrativa drástica (fechamento administrativo), com fundamento na ausência de Auto de Licença de Fiscalização (ALF). 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para deliberar o seguinte: a) reconhecer a nulidade da decisão administrativa, proferida nos autos do PA 2018-0.039.645-3, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à expedição de Auto de Licença de Funcionamento (ALF); b) obstar a imposição de qualquer sanção administrativa à mesma parte litigante, em razão da ausência do referido documento (ALF), até o encerramento definitivo dos PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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238 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tal entendimento deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE RECAI APENAS SOBRE A QUALIFICADORA E SOBRE O PRECESSO DOSIMÉTRICO ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO ¿ MANTIDAS AS VETORIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ DEVEM SER AFASTADAS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ¿ BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ REQUERIMENTO DE INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ NÃO ACOLHIMENTO.

acusado foi condenado pelo Conselho de Sentença por ter desferido um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, o que foi a causa eficiente de sua morte. ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEIXADA POR CÔNJUGE FALECIDO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Sendo o juiz o destinatário das provas, poderá determinar ex officio ou a requerimento, bem como indeferir as que considerar desnecessárias ao deslinde da causa, se considerar que o feito se encontra suficientemente instruído para formar seu livre convencimento. ... (Continua)

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241 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDEU A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE SEU PLANO DE TELEFONIA CELULAR VIVO CTRL DIGITAL 4G PARA O VIVO PÓS ESPECIAL 7G, COM VALOR MENSAL MAIOR (R$89,99), BASEADA, PARA TANTO, EM CONTRATO QUE NÃO FIRMOU, REFUTANDO, AINDA, A AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR ATRELADO AO MESMO (APPLE IPHONE 11 64GB). OPERADORA QUE, POR SEU TURNO, ALÉM DE DESTACAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, AINDA ALMEJA, EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO, A CONDENAÇÃO DO VINDICANTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO VESTIBULAR, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PLANO VIVO PÓS ESPECIAL 7G, NO VALOR MENSAL DE R$89,99, BEM COMO DA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 11 64GB, ANULANDO, AINDA, A MULTA POR FIDELIZAÇÃO, NO IMPORTE DE R$197,48; DE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIORMENTE VIGENTE NA LINHA DO AUTOR (O ATUALMENTE DENOMINADO VIVO CTRL DIGITAL 5G), NA MONTA DE R$57,99, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR, OUTROSSIM, QUE ESCOLHA OUTRO, SEM QUALQUER ÔNUS; E DE DECLARAR A QUITAÇÃO DAS FATURAS CUJOS VALORES ESTEJAM DISCRIMINADOS E DEPOSITADOS NOS AUTOS, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECRETAÇÃO, POR OUTRO LADO, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR NO QUE SE REFERE À NÃO APRECIAÇÃO DE SEU PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES QUE PAGOU DE MODO INDEVIDO, E TAMBÉM NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO INDENIZATÓRIO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. RAZÃO QUE LHE ASSISTE. JULGADO QUE REALMENTE ACABOU DEIXANDO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE, EM SEDE LIMINAR, DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS FATURAS QUESTIONADAS, RECONHECENDO, ASSIM, A QUITAÇÃO DAQUELAS CUJOS MONTANTES ESTEJAM DISCRIMINADOS E DEPOSITADOS NOS AUTOS. VINDICANTE QUE, CONTUDO, DEMONSTRA TER PAGO, EM DATA ANTERIOR AO ALUDIDO DECISUM, AS FATURAS MENSAIS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO/2022 (R$99,99), FEVEREIRO/2022 (R$96,89), MARÇO/2022 (R$96,86), ABRIL/2022 (R$96,80) E MAIO/2022 (R$94,99), AS QUAIS VIERAM COM VALORES AUMENTADOS EM RAZÃO DA (NÃO CONTRATADA) ALTERAÇÃO DE PLANO, SOMENTE TENDO COMEÇADO A REALIZAR OS DEPÓSITOS EM SEDE JUDICIAL (NA IMPORTÂNCIA DE R$57,99 POR MÊS), POR FORÇA DA DECISÃO EM REFERÊNCIA, A PARTIR DA FATURA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO/2022, RESTANDO IMPOSITIVA, PORTANTO, A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, DE MODO DOBRADO, DA DIFERENÇA ENTRE O QUE DEVERIA CUSTEAR E O QUE EFETIVAMENTE CUSTEOU. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS NO CASO, EM VIRTUDE DO ATUAR DESIDIOSO DA RÉ. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ANTE AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DO DEMANDANTE DE SOLUÇÃO DO IMPASSE AINDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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243 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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244 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Municipal. Pretensão que envolve o Decreto 6186, de 29 de dezembro de 1997, consideradas as alterações promovidas pelos Decretos 6236/98, 6775/00 e 8354/05, todos do Município de Indaiatuba, ao instituir a chamada Tarifa de Expediente para os serviços de protocolo de requerimentos em geral e de tramitação de processos administrativos de interesse particular. Descrição da cobrança que possui natureza tributária, a qual somente pode ser estabelecida por meio de lei diante do princípio da estrita legalidade. Natureza jurídica de tributo que se verifica pelo fato gerador descrito na norma impugnada, sendo irrelevante a denominação dada (preço público ou tarifa). Quadro que envolve prestação de serviço público, inerente à atividade da Administração Pública, que é essencial e disponível a todos os administrados, possibilitando acesso a informações necessárias e um controle da regularidade da Administração. Essencialidade de instituição de cobranças tributárias por meio de lei que contenha expressamente todos os aspectos de sua incidência, vedando-se previsões vagas que permitam interpretação extensiva. Desrespeito aos artigos 144 e 163, I, da Constituição Estadual. Violação dos direitos constitucionais de petição e de certidão, os quais são subjetivos e não admitem contraprestação tributária. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXIV e ao art. 164 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Reconhecimento com efeito ex nunc e erga omnes. Ação procedente.

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245 - TJSP. PATENTE DE INVENÇÃO E DESENHO INDUSTRIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS -

Ação em que o autor agravado busca demonstrar que a ré agravante violou sua patente de invenção e desenho industrial - Decisão agravada que saneou o processo, deferindo a prova pericial e mantendo os documentos juntados pelo autor - Inconformismo da ré que almeja o julgamento antecipado da lide e o desentranhamento de documentos - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar, até de ofício, a realização da prova pericial - A complexidade da matéria aliada ao requerimento de prova pericial são suficientes ao deferimento da prova - Não se verifica irregularidade na juntada posterior de documentos pelas partes, desde que observado o contraditório e ausente má-fé (CPC, art. 5º e CPC art. 435), como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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246 - STJ. administrativo. Ação ordinária. Cobrança de pagamento da outorga onerosa da alteração de uso- onalt. Expedição de alvará de funcionamento. Controvérsia em irdr objeto de recurso especial. Resp1.860.778/SC. Recurso já julgado, não conhecido. Violação do CPC, art. 982. Sobrestamento na origem. Ausência de prejuízo à parte. Prescrição. Legislação local e matéria probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de prescrição ajuizada por particular objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, porquanto prescrita a pretensão de cobrança pelo ente federativo DF. ... (Continua)

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247 - STJ. Direito processual penal.. Pedido ministerial de habeas corpus cautelares alternativas. Prisão preventiva decretada de ofício. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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248 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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249 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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250 - TJSP. PROVA -

Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiário da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... (Continua)

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