(DOC. VP 797.3957.7405.1709)

TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar, pelo método ABA - Extinção processual - Descabimento - Busca pela multa diária devida pelo atraso na liberação do tratamento, conforme consta dos autos do agravo de instrumento número 2159707-67.2023.8.26.0000 - Multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento da liminar, limitada a R$5

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