(DOC. VP 828.8832.6546.9620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Municipalidade de Bertioga para que preste esclarecimento a respeito do requerimento de expedição de alvará para implantação de rede de abastecimento de água e coleta de esgoto no Loteamento Georgina, visando ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial exequendo. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não se busca no

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