(DOC. VP 632.2878.7524.1896)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO-SE AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS REFERENTES AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO DO NÍVEL ZC4C DA PARTE AUTORA, NO PERÍODO DE 07/2016 A 06/2017 E 07/2017 A 10/2019, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE ULTRA PETITA. INSTITUTO QUE PLEITEIA, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12/07/2019). REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA. POR ÚLTIMO, PLEITEIA QUE SEJA REVERTIDO O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) AO INPAS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE, POR SUA VEZ, ARGUMENTA A DISCRICIONARIEDADE DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REENQUADRAMENTO TARDIO DA AUTORA, O QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO FIXADO PARA CADA RÉU. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 07/2016 A 06/2017 (MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA DA AUTORA) E O INPAS, DE 07/2017 A 10/2019 (MÊS ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE FORMA ADMINISTRATIVA). SENTENÇA QUE ULTRAPASSOU O PEDIDO AUTORAL, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O JULGAMENTO E SIM ADEQUÁ-LO AO PEDIDO E ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE FAZ JUS À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUTORA QUE JÁ FAZIA JUS AO ENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS PLEITEADAS, ANTES MESMO DE SUA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE FORAM, ESCORREITAMENTE, FIXADOS. ATO VINCULADO, EIS QUE DECORRE UNICAMENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. ART. 5º, XXXV DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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