(DOC. VP 906.7405.0311.9972)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA. 1.
Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. 2. A decisão objurgada levou em consideração a observância do melhor interesse do espólio e indiretamente os herdeiros, e, portanto, não cabe neste momento dar prioridade ao interesse privado de um herdeiro. 3. Com relação ao pedido de alienação das fazendas localizadas no Estado do Mato Grosso, já destaco de plano que o in
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote