(DOC. VP 198.2502.4001.0000)

TJDF. Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.

«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. 2 - Diante do conjunto probatório, é possível concluir que a recorrente detém a posse direta do veículo automotor. Assim, o ato de constrição, constituído por meio da restrição de circulação via sistema RENAJUD deve ser desf

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