(DOC. VP 311.0031.8644.4409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA RÉ, RESTANDO DANIFICADO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE SUSTENTA TER TRAZIDO AOS AUTOS PROVAS DOCUMENTAIS, AS QUAIS COMPROVARAM QUE O EQUIPAMENTO ASSEGURADO FOI DANIFICADO POR DISTÚRBIOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA QUE NÃO FOI APLICADO O CDC AO CASO CONCRETO, ARGUMENTANDO, POR FIM, QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SE EXIMIU DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS, EIS QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS 5 (CINCO) RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA, LISTADOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST. PUGNA A AUTORA, ASSIM, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA», CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO OS RELATÓRIOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL E PELO MÓDULO PRODIST 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA A SEU SEGURADO, NA QUANTIA DE R$10.289,28 (DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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