(DOC. VP 610.8968.8857.0698)
TJSP. OBRIGAÇÕES -
Transferência de bem imóvel - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela perda do objeto - Pedido que visa à anulação da sentença, com o retorno ao juízo «a quo», a fim de que seja apreciado o requerimento de transferência do imóvel - Descabimento - Inépcia da inicial no que toca à tal pretensão - Ausência de pedido certo e determinado que impede o escorreito julgamento do feito - Inexistência de defesa da parte requerida em sede de contestação no que toca a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote