(DOC. VP 135.1982.3000.0700)

TJRJ. «Habeas corpus». Deserção. Policial Militar. Prisão preventiva. Alegação dos impetrantes que ele se ausentou por conta de concurso público a que se submeteu para «inspetor penitenciário». Liminar indeferida. CPM, art. 187. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Informações. Posição do MP no abono do «writ». Razão manifesta. Documentos que positivam a boa conduta do paciente, que tem residência certa, e que se inscreveu no citado certame, obtendo aprovação entre 320 homens e 80 mulheres; seguindo-se o curso de formação. Requerimento que ele fez, para dispensa do serviço em dias ligados ao concurso, que foi protocolado, não recebendo resposta por motivo ignorado. Decreto da custódia, em que a Magistrada de 1º grau se ateve, tão-somente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote