(DOC. VP 695.1015.8284.5387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA POR PORTARIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de gratificação suprimida por portaria administrativa, com fundamento na prescrição do fundo de direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão da vantagem pecuniária por ato administrativo configura relação de trato sucessivo, de modo a incidir somente a prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, ou se caracteriza

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