(DOC. VP 210.7051.0412.7135)

STJ. administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Adicional de gratificação de risco à saúde ou à vida. Resolução tjce 35/2004. Óbice orçamentário. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A Corte Alencariana concedeu parcialmente o writ, fixando o prazo de trinta dias para que a Autoridade impetrada decidisse, como de direito, o requerimento administrativo apresentado pelo impetrante; nada obstante esse êxito em parte, o autor busca a parcial reforma do acórdão para obter, também e desde logo, a incorporação da gratificação antes postulada na via administrativa. 2 - Sucede, entretanto, que o benefício em questão - adicional de gratificação por risco à saúde ou

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