(DOC. VP 771.9879.6515.3568)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. REFATURAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTIA QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Autora formulou requerimento administrativo, informando que houve cobrança excessiva e duplicada nos meses de novembro e dezembro de 2021, ao passo que a ré informa que as faturas refletem o real consumo. 2. Diante da hipossuficiência técnica da autora, no saneador, foi deferida a inversão do ônus da prova, medida esta que aliada à responsabilidade objetiva constante no CDC, art. 14, impunha à concessionária ré o ônus de comprovar a legalidade do consumo impugnado. 3. Em que pese a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote