(DOC. VP 442.4205.6288.8891)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. WRIT CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. I -

Caso em exame Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Flávio, preso cautelarmente, juntamente com o corréu Romar, desde 11/03/2025, ambos acusados da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006; e no CP, art. 180, na forma do CP, art. 69. II - Questão em discussão Discute-se a ocorrência de constrangimento ilegal em razão: (i) a prisão flagrancial foi convertida em preventiva sem que houvesse requisição ministerial neste s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote