(DOC. VP 621.5854.1744.4191)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E HISTÓRICO DE VERBAS PERTENECENTES AO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA SISBAJUD JÁ REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PRETENSÕES EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Já efetuada pesquisa, via SISBAJUD, visando à localização de verbas eventualmente pertencentes ao de cujus, novas diligências que visem a verificar o histórico de saldo da pessoa falecida demandam pedido pela via própria, sendo inviável seu acolhimento em sede recursal de ação de alvará.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote