(DOC. VP 998.6326.2479.3355)

TJSP. Mandado de Segurança - Renovação de alvará e licença de funcionamento da Santa Casa de Misericórdia no Município de Dracena - Requerimento indeferido no âmbito administrativo por suposta deficiência documental - Ausência de detalhamento preciso acerca de quais documentos deveriam ter sido apresentados pelo postulante, assim como da concessão de oportunidade para regularização - Malferição aos princípios da publicidade e da motivação - Inteligência da CF/88, art. 37, caput - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário improvid

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