(DOC. VP 218.9905.4469.5345)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU À REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE É MENOR DE IDADE E É REPRESENTADA EM JUÍZO POR SUA GENITORA, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SALIENTANDO, NO ENTANTO, A NATUREZA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PUGNA A RECORRENTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE QUE LHE SEJA CONCEDIDA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO AGRAVADO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO CPC, art. 1.015. PONTUE-SE QUE, EM VERDADE, NÃO HOUVE A CONCESSÃO NEM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS TÃO SOMENTE FOI DETERMINADA A VINDA DE DOCUMENTOS PARA A RESPECTIVA APRECIAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO DESPACHO, NÃO SENDO CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1.001 E CPC, art. 1.015, CAPUT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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