(DOC. VP 624.4940.3930.4595)

TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Recurso da Acusação - Sentença condenatória - Pleito ministerial de condenação do acusado pelo delito de roubo simples - Autoria e materialidade bem delineadas - Declarações da vítima corroboradas pelo testemunho policial e confissão do acusado - Requerimento de condenação pelo delito de roubo - Cabimento - Declarações da vítima que demonstram a caracterização da grave ameaça exercida - Intenso temor e intimidação assentes - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, que é preservada em homenagem à súmula 545 do C. STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Multirreincidência aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Recurso ministerial parcialmente provido

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